Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.