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26 de abril de 2017
Artigo 466B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153739320138260068 SP 1015373-93.2013.8.26.0068

, com o fito de possibilitar a legalização da transmissão da propriedade, nos moldes do art. 466-B do Código de Processo Civil...% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85 , parágrafo 11º, do Código de Processo Civil , 3. À vista... de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373...

Apelação Cível: AC 10209150017751001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR - PRETENSÃO REAL DE OBRIGAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME - FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTERESSE PROCESSUAL - C...

Andamento do Processo n. 1005974-11.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1005974-11.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Serviços Profissionais - H.D.R.F. - - A.A.R.F. - Alex Aparecido Ramos Fernandez - - Alex Aparecido Ramos Fernandez - Vistos.Conclusos estes

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dias. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP) Processo 1004878-24.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - Seguro - Eder Loureiro da Silva -

Inteiro Teor. Apelação: APL 5692020158260246 SP 0000569-20.2015.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000569-20.2015.8.26.0246, da Comarca de Ilha

Andamento do Processo n. 1002820-21.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1002820-21.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Obrigações - Jorge Luiz de Medeiros - - Elizeth Lopes de Medeiros - Robson Soares Rodrigues - - Elizabete Soares de Campos Rodrigues - À

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, , Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10432645620148260100 SP 1043264-56.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1043264-56.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 445420078260299 SP 0000044-54.2007.8.26.0299

produzir os efeitos do negócio definitivo, tal como se verifica entre nós (art. 466-B do Código de Processo Civil... com o Código Civil em vigor a regra prevista no artigo 461 , § 1º , do CPC /73 (art. 499 do CPC/15 ). Segundo... efetiva do contrato definitivo, tal como expressamente previsto no artigo 464 do Código C...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

que foi depositado a favor daquela Juízo de forma errada.No mais, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, sob pena de

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