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27 de julho de 2017
Artigo 466B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Relatora: Juíza Convocada Maria do Carmo Varejão Richlin Recorrentes: CASSIANO CLAUDIO DA SILVA Recorrida: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S. A. Advogados: CÍCERO LINDEILSON RODRIGUES DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17707020165060391

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº TRT : 0001770-70.2016.5.06.0391 (RO) Órgão Julgador : 2ª

Andamento do Processo n. 00004133520098140130 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004133520098140130 PROCESSO ANTIGO: 200910002449 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 13/07/2017 REQUERENTE:ANCELMO

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

comprador, titular de direito real". Ora, somente dada a quitação adquire o comprador tal poder. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves: "porque seu resultado prático é adiar a transferência do domínio

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180140049669001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO PRINIPIO DA PRIMAZIA DA DECISAO DE MERITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. Pode a decisão

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0130138-96.2013.8.19.0001 Apelante: Espólio de Serafim Lopes rep/s/inv Remi Martins Ribeiro Apelado: Maria Alice Machado Neves

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