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21 de janeiro de 2018
Artigo 466B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075366062 RS

JMP Nº 70075366062 (Nº CNJ: 0300721-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ.

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

Já sabemos que no direito imobiliário só é dono quem registra. Ou seja, ainda que firmado contrato de compromisso de compra e venda entre vendedor e comprador é necessário a outorga da escritura

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075207647 RS

LPP Nº 70075207647 (Nº CNJ: 0284879-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. adjudicação compulsória com pedido de indenização poR danos morais. descumprimento contratual. AUSÊNCIA DE PROVA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1409061 PR 2013/0331684-2

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/SJT. 1. Os argumentos vertidos no agravo interno não a...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 0025222-69.1996.8.26.0564 (564.01.1996.025222) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Municipio de Sao Bernardo do Campo - - Abmoschetto & Cia - União Internacional Protetora dos

Pg. 1974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532054 MT 2015/0113922-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA MELLO RECORRENTE : VERIDIANA LOPES MELLO ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO E OUTRO(S) - MT007172 REC...

Andamento do Processo n. 2015/0113922-6 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Aduzem os recorrentes que pactuaram com SALATHIEL FERREIRA DE SÁ NETO e SUELI MARIA DIB FERREIRA DE SÁ instrumento particular de permuta de imóveis, por meio do qual, além da entrega do imóvel

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 114801 SP 2011/0269686-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 114.801 - SP (2011/0269686-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ERIK HENRIQUES E OUTROS ADVOGADO : MARCELO ORNELLAS FRAGOZO E OUTRO(S) - SP150164 AGRAVADO : SIDNEY RODRIGUES ADVOGADO : ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE - SP181765 DECISAO T...

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