Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
da tutela jurisdicional. Aquela, por ser a demanda o exercício do direito de ação da parte e a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário para dar solução à celeuma. Presentes também os…
da tutela jurisdicional. Aquela, por ser a demanda o exercício do direito de ação da parte e a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário para dar solução à celeuma. Presentes também os…
do artigo461-A do CPC de 1973 previa o seguinte: Leinº5.869/1973, Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega... em seu artigo 538, in verbis: Leinº 13.105/2015, Art. 538. Não cumprida a …
Processo nº 64 2016DECISÃOTendo em vista a manifestação da parte autora, quanto ao valor atualizado devido pela parte ré, conforme petição de fls. 203/206. Determino a intimação da parte requerida…
solução à celeuma. Presentes também os pressupostos processuais, sigo analisando o mérito. Ressalto, ademais, que consoante regra básica de direito intertemporal, para os atos realizados ao tempo da…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0004971-67.2014.8.19.0055 Apelante 1: Município de São Pedro da Aldeia Procuradora Municipal: Doutora Bianca de Oliveira…
Uma leitura precária da controvérsia permite concluir que, descumprido o título sentencial depois do trânsito em julgado, o procedimento correto, à disposição do exequente, apresenta-se como busca e…
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há risco iminente de colapso estrutural da marquise, devendo a controvérsia sobre a demolição ser dirimida após a produção da prova pericial.Após a instrução, caberá ao Juízo de origem escolher, com…