Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 275 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2018

da tutela jurisdicional. Aquela, por ser a demanda o exercício do direito de ação da parte e a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário para dar solução à celeuma. Presentes também os…

Página 915 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2018

da tutela jurisdicional. Aquela, por ser a demanda o exercício do direito de ação da parte e a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário para dar solução à celeuma. Presentes também os…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0447216-87.2012.8.09.0051

do artigo 461-A do CPC de 1973 previa o seguinte: Lei 5.869/1973, Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega... em seu artigo 538, in verbis: Lei 13.105/2015, Art. 538. Não cumprida a …

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2018

Processo nº 64 2016DECISÃOTendo em vista a manifestação da parte autora, quanto ao valor atualizado devido pela parte ré, conforme petição de fls. 203/206. Determino a intimação da parte requerida…

Página 69 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

solução à celeuma. Presentes também os pressupostos processuais, sigo analisando o mérito. Ressalto, ademais, que consoante regra básica de direito intertemporal, para os atos realizados ao tempo da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004971-67.2014.8.19.0055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0004971-67.2014.8.19.0055 Apelante 1: Município de São Pedro da Aldeia Procuradora Municipal: Doutora Bianca de Oliveira…

Página 316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2017

Uma leitura precária da controvérsia permite concluir que, descumprido o título sentencial depois do trânsito em julgado, o procedimento correto, à disposição do exequente, apresenta-se como busca e…

Página 338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2017

Uma leitura precária da controvérsia permite concluir que, descumprido o título sentencial depois do trânsito em julgado, o procedimento correto, à disposição do exequente, apresenta-se como busca e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073658239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

há risco iminente de colapso estrutural da marquise, devendo a controvérsia sobre a demolição ser dirimida após a produção da prova pericial.Após a instrução, caberá ao Juízo de origem escolher, com…