Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA CÍVEL DA COMARCA SANTOS/SP. Cumprimento de sentença ( ) Autores: e outros Reus: e outros , e outros já qualificados nos autos da ação em epigrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros (Iresolve contra Resveste Rio Industria e Comercio de Tintas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A , já qualificado nos autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 202XXXX-72.2022.8.26.0000 SP 202XXXX-72.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000512135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 202XXXX-72.2022.8.26.0000, da Comarca de Tanabi, em que é agravante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é…

Pedido - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ , por seus advogados…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-02.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-02.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO DORIVAL QUERINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO | 235864/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Andamento do Processo n. 040XXXX-12.2015.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 24/06/2022 17:12:33 LOCAL : GOIÂNIA - 24ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM NR.PROCESSO : 040XXXX-12.2015.8.09.0051 CLASSE…

Página 4836 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do…

Intimação do processo N. 50135155920224036100 - 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-59.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CARLOS AUGUSTO BARBOSA ROCHA ADVOGADO(A/S) CAROLINE GABRIELE TRINDADE QUEIROZ | 197715/MG WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR | 191885/MG MARINA MAGALHAES…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-68.2021.5.04.0733

Acórdão: 002XXXX-68.2021.5.04.0733 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 22/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Lourenço de Moraes, - Imissão na Posse

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA . , brasileiro, separado judicialmente, analista de sistemas, portador da…