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24 de abril de 2017
Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009358420145020314

                      Agravante: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP                       Advogada :Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas                       Advogado :Dr. Cássio de Mesquita

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (da ré) e conhecer em parte para, nessa parte, dar parcial provimento ao apelo 2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651976 RS 2017/0023223-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.976 - RS (2017/0023223-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL PROCURADORES : NEIDA DE OLIVEIRA PRESTES - RS018797 JOÃO VITOR ROLIM RUPP E OUTRO(S) - RS076864 DECISÃO Trata-se de recurso especia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21630467820168260000 SP 2163046-78.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270333 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2163046-78.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6245649320168060000 CE 0624564-93.2016.8.06.0000

equivalente ao art. 507 da Lei 13.105 /2015. Por este motivo, o art. 508 do atual Código de Processo Civil dispõe que: Ar... a preclusão", como determinava o art. 473 do CPC /1973, vigente quando do início da fase satisfativa, dispositivo.... 468 do CPC /1973 ("a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21558765520168260000 SP 2155876-55.2016.8.26.0000

ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO disposto no § 4º do artigo 537 do Código de Processo Civil... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264530 DECISÃO MONOCRÁTICA 7.038 Agravo de Instrumento Processo ... decidiu o E. STJ: “Consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20493572220178260000 SP 2049357-22.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271070 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049357-22.2017.8.26.0000, da Comarca de Neves

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20493027120178260000 SP 2049302-71.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271039 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049302-71.2017.8.26.0000, da Comarca de Neves

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028806720168260363 SP 1002880-67.2016.8.26.0363

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002880-67.2016.8.26.0363,

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015 ; quanto à devolução... ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/06/2016 11:01 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado.... Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Rio de Janeiro, 11 de abril d...

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