Inciso I do Artigo 7A da Lei nº 9.657 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.657 de 03 de Junho de 1998

Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
Art. 7o-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-46.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-46.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-46.2015.4.02.5101 (2015.51.01.014321-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : HELIO DA CUNHA E SOUZA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 989.023 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 989.023 (531) ORIGEM : 200884000033791 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…
Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2016

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N. 280…
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0019719-52.2014.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 20 -…
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há 8 anos

Página 1216 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2016

correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observados a classe e o padrão em que ele esteja posicionado. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (...) § 7o Os critérios e procedimentos específicos de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 8 anos

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • XXXXX-52.2014.4.02.5151 • 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

10° Juizado Especial Federal PROCESSO: XXXXX-52.2014.4.02.5151 (2014.51.51.019719-7) AUTOR: JOAO CARLOS FILHO REU: UNIAO FEDERAL Juiz(a): MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA…
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0009954-23.2015.4.02.5151 - 18/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4 -…
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há 8 anos

Página 810 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2016

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pelo Lei nº 11.490, de 2007) Como se observa dos…
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há 8 anos

TRF2 • XXXXX-23.2015.4.02.5151 • 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo nº:…
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