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24 de maio de 2019
Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 155A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0069092-02.2015.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

de cobrança, esses créditos são similares. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação... e a decadência como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vemtratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança... do curso do prazo de prescrição, em seus arts. 155 e 155-A:Art. 155. A co...

Andamento do Processo n. 5008366-87.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

de parcelamento para adimplemento dos débitos tributários foi conferida aos contribuintes por meio da Lei Complementar ... do artigo 3º, III, a da Lei Federal 13.496/2017, a autoridade impetrada já se posicionou administrativamente..., sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0004764-45.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

. APELAÇÃO UF IMPROVIDA. O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece que o parcelamento será concedido.... Indevidos honorários advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei 12.016/2009. Emsuas razões recursais, a impetrante sustenta... emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 ...

Andamento do Processo n. 0001932-81.2012.4.03.6111 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

. Semhonorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Emsuas razões recursais, a impetrante sustenta, emsíntese... 11.941/2009 coma consolidação dos seus débitos. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei ... ) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUÃO PARCELAMENTO. LEI 1...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, da Lei 13.496, de 24/10/2017 (conversão da MP 783/2017). Conforme determina o artigo 155-A, Código Tributário Nacional... emhonorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula... autorizada pois a sua dívida fiscal varia de 10/05/2017 a 16/06/2017 e Lei 13.496,...

Pg. 1344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

veiculada na inicial, necessário considerar que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional – CTN prescreve... exigir o cumprimento de requisitos que não constemdo texto legal. Nesse diapasão, a Lei n.º 11.941/09 incluiu o artigo 14-C... do crédito tributário. O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, po...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

. PRINCIPIO CAUSALIDADE. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO UF IMPROVIDA. O art. 155-A, do Código Tributário Nacional... e julgou improcedentes os pedidos. Indevidos honorários advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei 12.016/2009... Judicial 1 DATA:27/09/2017 ) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI ...

Pg. 960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do art. 25 da Lei 12.016/2009. Emsuas razões recursais, a impetrante sustenta, emsíntese, que cumpriu comrigor... improcedente a pretensão da autora, resolvendo o mérito da questão comfulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Apesar..., não deve ser beneficiada coma fixação da verba honorária. Custas no...

Pg. 961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

CAUSALIDADE. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO UF IMPROVIDA. O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece... dos seus débitos. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512... Judicial 1 DATA:27/09/2017 ) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAM...

Pg. 633. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do artigo 3º, III, “a” da Lei Federal 13.496/2017, a autoridade impetrada já se posicionou administrativamente... de parcelamento para adimplemento dos débitos tributários foi conferida aos contribuintes por meio da Lei Complementar n° 104/01..., coma inclusão no CTN do artigo 155-A e do inciso VI ao artigo 15. Con...

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