Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 1923 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, emdecisão monocrática, referendouo entendimento deste Juízo. Senão, vejamos: “[...] O art. 155-A , do Código Tributário... de débitos tributários - no caso em exame, o instituído pela Lei

Página 785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

de prazos para pagamento. Com efeito, nos termos dos arts. 153 e 155-A do Código Tributário Nacional [5], tanto a moratória... de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação …

Andamento do Processo n. 0007158-51.2011.4.02.5102 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

sustenta violação aos artigos 111, inciso I, e 155-A, caput, do Código Tributário Nacional, ao conferir interpretação... extensiva a normas que regem o parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009. …

Andamento do Processo n. 0103052-60.2016.4.02.5108 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

tributário instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal (Lei n.º 12.996/14), alegando, especialmente, que o magistrado de 1º... e da proporcionalidade e a análise teleológica da lei criadora do …

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

observadas as condições e os termos da leique a disciplina, como determina o artigo 155-A, do Código Tributário Nacional... da lei. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25

Andamento do Processo n. 0006993-69.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

do crédito tributário, o parcelamento está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN , às condições e formas estabelecidas em lei... e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei 6.830 /80). 10. …

Andamento do Processo n. 5009995-96.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

autoridade coatora que proceda à inclusão e à consolidação do crédito tributário decorrente do ProcessoAdministrativo ... 10880.965074/2009-25 no PERT, atribuindo-se os regulares efeitos da …

Andamento do Processo n. 5011681-26.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

. Semcondenação emhonorários, nos termos do art. 25, da Leinº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Decisão sujeita... instituído pela Lei 13.496/17 e no reconhecimento ao direito à consolidação …

Página 459 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

fiscal, extinguindo o feito, na forma do art. 487 , inciso I , do CPC/2015 . 2. A Lei 11.941 /2009 instituiu programa..., consoante o artigo 155-A do CTN , às condições e formas estabelecidas em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50090534020164047200 SC 5009053-40.2016.4.04.7200

. O parcelamento constitui hipótese de moratória que é regida pelos artigos 152 a 155-A do CTN . O art. 153 atribuiu à lei... no parcelamento instituído pela Lei 12.996 /2014 possibilitando a …