Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Golf Village Empreendimentos Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação pelo rito ordinário n° Autora: GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A A UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 2077288-24.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2077288-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Maio de 2022

D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 620.375,48 (seiscentos e vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), às…

Página 3377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Nº 2063754-13.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de J&F Investimentos contra Force ONE Indústria e Comércio de Metais, Plásticos e Células de Energia e Newpower Sistemas de Energia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° J&F INVESTIMENTOS S/A. , devidamente qualificado, por intermédio de seus…

Intimação do processo N. 50239749620174036100 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023974-96.2017.4.03.6100 POLO ATIVO CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO HIROSHI AKAMINE | 165388/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Contech Produtos Biodegradáveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DO PEP NÃO TÊM RELAÇÃO COM O ARTIGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 187704 SP 2022/0116279-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187704 - SP (2022/0116279-0) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NAO CONFIGURAÇAO. DECISAO DO JUIZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SUBMETEU AO JUÍZO DA …

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Passarela Modas

EXECUÇÃO FISCAL N.° EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADA: PASSARELA MODAS LTDA VALOR TOTAL DAS CDAS - 10% DE HONORÁRIOS - - 07/04/2022 16:17:25 Meritíssimo(a) Juiz(a), A…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de Geasanevita Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:…