Art. 155A do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
há 23 horas

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Setembro de 2019

em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966, o parcelamento a que se refere o § 8º... a Pedido do serviço ativo da PMPE, com fundamento no Art.109, …

Qual a diferença entre moratória e parcelamento?

do interesse público. Art. 155-A do CTN- O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica... da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, I e VI CTN. …

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

art. 397, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/08), na medida em que a narrativa descrita... a exclusão de juros de mora ou multa, nos termos dos arts. 151, VI, e 155-A…

Andamento do Processo n. 5017036-17.2019.4.03.6100 - 20/09/2019 do TRF-3

exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, sequer se visualiza... do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar …

Página 26 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela INDÚSTRIA VEROLME S/A – IVESA, com fundamento no artigo..., art. 42 da LC 73/1993, art. 151, VI, art. 155, parágrafo único e …

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do art. 155-A do Código Tributário Nacional , “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei..., a própria Lei n.º 6.830/60 reconhece sua especialidade e preconiza em seu ar…

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação, e ainda, "Consoante a redação do art. 155 - A, do CTN, 'o parcelamento..., alegando violação do artigo 3º, I, da lei11.941 pela portaria …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação, e ainda, "Consoante a redação do art. 155... seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. …

Página 1389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de juros de mora ou multa, nos termos dos arts. 151, VI, e 155-A, do Código Tributário Nacional.5. A obtenção de vantagem..., do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719/08), …

Página 299 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei12.767... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PROTESTO DE CDA - ART. …