Artigo 155A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245669-63.2020.8.26.0000 SP 2245669-63.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2245669-63.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 7004412-59.2020.8.22.0002 - Execução Fiscal - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7004412-59.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.064,56 Última distribuição:27/03/2020 AUTOR: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR…

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004037-26.2020.8.26.0625 SP 1004037-26.2020.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1827749 SP 2021/0021539-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827749 - SP (2021/0021539-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, fundado na alínea "a" do …

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

discricionárias. Legislação tão ruim como esta de Niterói não conseguiu o Ministério Público localizar em outro local, mesmo após ampla pesquisa.". Discorre sobe a inconstitucionalidade da Lei…

Página 807 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177741 MG 2021/0051155-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177741 - MG (2021/0051155-2) DECISAO 1. Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, que aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007378-50.2010.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação nº. 0007378-50.2010.8.19.0002 Apelante: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931183 RS 2021/0098422-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1931183 - RS (2021/0098422-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal …