Art. 37A da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1010642-30.2019.8.26.0590 - Imissão na Posse - 21/02/2020 do TJSP

37A da Lei 9514/97. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento da taxa de ocupação.... O pagamento de taxa de ocupação do imóvel incidente desde o leilão até a …

Andamento do Processo n. 1.129.019 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

na posse do imóvel, na forma do art. 30 da Lei 9.514/97 c/c art. 37, §2º do DL 70/66. Quanto ao pleito na ação... rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam …

Página 2423 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(ART. 37-A DA LEI 9.514/97). PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DE ALUGUEL, NO PERÍODO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

da posse está previsto no artigo 37A da Lei 9514 /97. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do requerido... Dias Silva - Cpfl Energia S.a. - Vistas dos autos à parte autora: …

Página 4285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do imóvel, na forma do art. 30 da Lei 9.514/97 c/c art. 37, §2º do DL 70/66. Quanto ao pleito na ação de manutenção... rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22491619720198260000 SP 2249161-97.2019.8.26.0000

fiduciária de coisa imóvel (art. 37-A, da Lei 9.514/97), o que não é a hipótese. A avaliação do imóvel pode ser... a demonstrar que o bem constitui residência da recorrente e de sua família. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00045687520158260441 SP 0004568-75.2015.8.26.0441

de ocupação devida, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97 Sentença mantida Apelo não provido. Insurge-se a ré...) e a condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação, prevista no artigo 37-A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004568-75.2015.8.26.0441 SP 0004568-75.2015.8.26.0441

/2020 - 20/2/2020 Silvia Rocha - Alienação fiduciária - Bem imóvel - Lei 9.514/97 - Ação de reintegração de posse... e cobrança de taxa de ocupação – Taxa de ocupação devida, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0714515-57.2019.8.07.0003 - Imissão na Posse - 20/02/2020 do TJDF

terá como termo inicial a data da consolidação da propriedade, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97, sendo inviável... irregular, conforme previsto na Lei 9.514/97 e segundo julgados deste …

Andamento do Processo n. 0707431-36.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

com as custas processuais. 4. Não tendo a aplicabilidade da taxa de ocupação, com base no art. 37-A da Lei n.º 9.514/97, sido...Andamento do Processo n. 0707431-36.2018.8.07.0004 - Procedimento …
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