Artigo 37A da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1572051 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

da controvérsia: interpretação do artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005, de modo a definir se a existência do crédito é... O PRAZO PRESCRICIONAL DECENALE NÃO O QUINQUENAL, JÁ QUE O ARTIGO 25-A …

Página 661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97..., ambos do artigo 24, da mesma Lei 9.514/97, por expressa determinação de le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008466-32.2016.8.26.0704 SP 1008466-32.2016.8.26.0704

pela qual “liberou” o termo de quitação para os autores, conforme os §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514/97. Alegou...% do valor do imóvel ficado em contrato, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.51…

Andamento do Processo n. 0003566-15.2018.8.19.0068 - Apelação - 28/09/2020 do TJRJ

fiduciário. Taxa de ocupação determinada pelo art. 37-A , da Lei 9.514 /97, que tem por finalidade compensar o legítimo... que era quem usufruía do bem.Honorários advocatícios majorados para % …

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

. Reconhecimento do direito do credor fiduciário. Taxa de ocupação determinada pelo art. 37-A , da Lei 9.514 /97, que tem.... Obrigação solidária dos entes federativos, como preceituado no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005308-38.2018.8.26.0529 SP 1005308-38.2018.8.26.0529

de lucros cessantes pela privação da posse do bem prevista pelo previstos pelo art. 37-A da Lei 9.514 /97, nem taxa... em virtude da resolução. Esclareça-se inicialmente que o art. 37-A da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2135636-06.2020.8.26.0000 SP 2135636-06.2020.8.26.0000

-se precária. Sendo assim, os réus devem pagar ao autor indenização pela fruição indevida do bem. O art. 37-A da Lei 9.514/97... como o percentual de 1% e parâmetro para cálculo. Confira-se. Art. 37-…

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

fiduciante até a data da imissão na posse, art. 37-A da Lei 9.514/97. 6. Apelação conhecida e desprovida. A recorrente... com cláusula de alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 dispõe a …

Página 433 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

de posse derivada da propriedade. 4. A disposição normativa prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97 visa desencorajar... de imissão (ou reintegração) de posse, nos termos do artigo 30 da Lei 9.5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004089-21.2019.8.26.0281 SP 1004089-21.2019.8.26.0281

DE SAO PAULO dos réus ao pagamento da taxa de ocupação / fruição, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97; h) pela..., na medida em que a Lei 9.514/97, estabelece em seu artigo 26 o rito para …

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