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20 de junho de 2019
Artigo 37A da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 37A da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10211777020188260002 SP 1021177-70.2018.8.26.0002

, já deveriam tê-lo desocupado. Dever de pagamento de taxa de ocupação (art. 37-A da Lei 9.514/97). Termo final...-A da Lei 9.514/97. O termo final, por sua vez, compreende à data em que os autores efetivamente se imitiram na posse...), eles possuíam a obrigação de pagar, em favor destes últimos, a taxa de ocupaç...

Apelação Cível: AC 10211777020188260002 SP 1021177-70.2018.8.26.0002

de pagamento de taxa de ocupação (art. 37-A da Lei 9.514/97). Termo final do pagamento da taxa de ocupação que deve...

Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

do imóvel Artigos 30 e 37 - A da Lei 9.514 /97 Inteligência. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração... ao disposto nos arts. 27 , § 8º , 30 e 37-A , da Lei n. 9.514 /97/81. Sustentam, em síntese, o descabimento de indenização... violação aos arts. 27 , § 8º , 30 e 37-A , da Lei n. 9.514 /97/8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000728720178260223 SP 1000072-87.2017.8.26.0223

. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 30 DA LEI 9.514 /1997 - LICITUDE DOS ATOS... a data da efetiva reintegração, nos termos do art. 37-A , e art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, observando-se em relação...) a hipotética inconstitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514 ...

Pg. 466. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

pelo utilização mensal do imóvel, na forma do artigo 37-A , da Lei 9.514 /97, cuja cobrança está em fase de cumprimento... suspensão da cobrança, sendo certo que a sentença homologatória não produz os efeitos da coisa julgada material. Artigo... DA EXECUTADA.- A meu sentir não assiste razão à Recorrente. - Sabe-se ...

Inteiro Teor. 7109173220188070003 DF 0710917-32.2018.8.07.0003

FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇAO. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece, em grau recursal... EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇAO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇAO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97... da arrematação (25.8.2018) até a efetiva desocupação do bem. Quanto ao v...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 37-A, DA LEI 9514/97 QUE SÓ FOI INCLUÍDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

) CONDENAR o réu no pagamento de Taxa de Ocupação do Imóvel, nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, no total de 1... com o fito de (I) CONFIRMAR a decisão liminar de reintegração do imóvel, nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97; (II... consolidada”, tal como preconizado no julgamento, pelo STJ, do Recurso Es...

Pg. 2578. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

° 9.514/97 prevê: Artigo 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação... do princípio da causalidade. Acerca da taxa de fruição (taxa de ocupação), a respeito do tema, o artigo 37-A da Lei n... e a efetiva desocupação do imóvel (art. 38 do Decreto-lei n. 70/66). Apel...

Pg. 2579. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

dos limites legais, conforme Art. 37-A da Lei 9.514/97. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0375297... dela. Assim, tendo a parte autora comprovado o pagamento da taxa de condomínio vencida em 20/04/2017, no valor de R... o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora deferida e, nos termos ...

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