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21 de janeiro de 2018
Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/01/2018

) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E/OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS EM CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504 /97... eleitoral, o que violaria o art. 30-A da Lei n. 9.504 /97, que assim dispõe: Art. 30-A. Qualquer partido político.... ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. DEPUT...

Andamento do Processo n. 250-04.2016.6.09.0005 - Recurso Eleitoral - 16/01/2018 do TRE-GO

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Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

, na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral... passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições). Art. 132. Recomenda... em que consistiu a ilegalidade, observando-se o art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

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