Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 618-59.2016.6.05.0058 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - - 18/11/2019 do TRE-BA

na prestação de contas, muito menos atrairia a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, vez que não foi feita diretamente... desde o registro da candidatura até o dia das eleições em troca de …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Novembro de 2019

¿pela prática da conduta de captação e gastos ilícitos de recursos, com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97", tendo.... Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM PROCESSO .…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Novembro de 2019

menos atrairia a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, vez que não foi feita diretamente pelos investigados...-se oportunamente. Ituaçu/BA, 11 de novembro de 2019. FRANCISCO MOLEDA DE GODOI …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cumulada com Representação sob o espeque no art. 30-A da Lei das Eleições... desaprovadas, nos termos do art. 77, III, da Res. TSE n.º 23.553/17. Sob a …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei 9.504/1997". Em 08 de novembro de 2019, os autos vieram-me conclusos. Éo relatório suficiente. Decido...-A da Lei 9.504/97). Ademais, ainda que se considerasse o ato descrito na …

Andamento do Processo n. 507-91.2016.6.20.0047 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2019 do TSE

ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ART. 22 DA LC 64/90. PREFEITO... a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97, é necessária a …

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 30-A DA LEI ... 9.504/97. ART. 22 DA LC 64/90. PREFEITO E VICE-PREFEITO. …

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

/TSE. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97, é... para atrair as sanções do art. 30-A da Lei 9.504/97. Desconstituir tal …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Novembro de 2019

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/11/2019 CAIXA DOIS. ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/1997.... Inteligência do artigo 30-A da Lei 9.504/1997. 2.Não se configura como extra …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

9.504/97. 6. Contas desaprovadas. A _C _O _R _D _A _M _ os juízes que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre... parecer. 5. Eventuais irregularidades relacionadas a candidaturas fictícias …