Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Setembro de 2019

o disposto no art. 30-A da Lei 9.504 /97; entendem ter ocorrido carência de ação por falta de interesse de agir, pelo fato... específica, o que caracteriza gastos eleitorais extemporâneos e não …

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): [...] II - pela aprovação com ressalvas... no artigo 30-A da Lei 9.504 /1997, em face de Antonio Carlos da Silva …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

”. Assim, constataram que não há suporte fático para configurar ilícito previsto pelo art. 30-A da Lei 9.504 /1997... pelo artigo 30-A da Lei 9.504 /1997, não sendo uma doação de fonte ilícita e …

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

. Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI 9.504 /97. ART. 30... e, portanto, legitimado passivo para figurar na representação do artigo 30-A…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

contexto de sua campanha eleitoral, razão pela qual se deixa de aplicar a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504 /97. 5.... Recurso ordinário não provido. (Recurso Especial Eleitoral 28448, …

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

] da Lei 9.504 /97. Curitiba, 09 de setembro de 2019. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Membro [1] Art. 30... por arrecadação ilícita de recursos financeiros para campanha eleitoral, fundada no a…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

das fontes vedadas do art. 24 da Lei 9.504 /97; d) a realização de gastos eleitorais distintos do rol taxativo do art. 26... 9.504 /97, a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral tem …

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

de pessoa jurídica, tinham conhecimento dos fatos para aplicação da sanção prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes . No... seja punido pela representação por descumprimento no art. 30-A da LE, …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

. Da demonstração de gravidade da conduta reputada ilegal Por outro lado, para incidência do art. 30-A da Lei 9.504 /97...Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/09/2019 Para …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

a presente Representação movida pelo Ministério Público Eleitoral, com esteio no artigo 30-A da Lei 9.504 /1997 e no inciso... da Lei 9.504 /1997. Oficie-se à(s) Zona Eleitoral (is) em que …