Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060031686 CAMPO DO BRITO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600316-86.2020.6.25.0024 - Campo do Brito - SERGIPE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES R E C O R R E N T E: J O S E A…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060031436 CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 26/07/2021 Número: 0600314-36.2020.6.18.0049 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060005562 ITAÚ - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600055-62.2021.6.20.0045 PROCEDÊNCIA: Itaú/RN RECORRENTE: PROGRESSISTAS - PP - REGIONAL (RN) Advogados do(a)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060005562 ITAÚ - RN

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. CARGO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM PRIMEIRO …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060003422 NOVA LIMA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600034-22.2021.6.13.0194 – NOVA LIMA RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: ADILSON MORAES BRAGA ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LUCIO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060099059 CARANGOLA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600990-59.2020.6.13.0069 PROCEDÊNCIA: 69ª ZONA ELEITORAL, DE CARANGOLA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060053643 BELO JARDIM - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600536-43.2020.6.17.0045 - Belo Jardim - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE: RADIO BITURY LTDA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060046104 BELO JARDIM - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600461-04.2020.6.17.0045 - Belo Jardim - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE: RADIO BITURY LTDA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060050268 BELO JARDIM - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600502-68.2020.6.17.0045 - Belo Jardim - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE: RADIO BITURY LTDA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060056559 IBIRITÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600565-59.2020.6.13.0351 PROCEDÊNCIA: 351ª ZONA ELEITORAL, DE IBIRITÉ RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO AGRAVANTE:…

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