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22 de janeiro de 2019
Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

MP Eleitoral ingressa com representação contra deputada estadual reeleita

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MP Eleitoral ingressa com representação contra deputado federal

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da conduta tipificada no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97 (captação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral), não... JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ART. 30-A DA LEI N.º 9.504 /97. CAPITAÇÃO E APLICAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. PRAZO PARA...°, da Constituição. Noutra banda, o art. 30-A, da Lei n.º 9.504/97, v...

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. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504/97, ART. 30...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/01/2019 Souza em desfavor de Hilton Alves de Aguiar... (11531) sob o 0601426-72.2018.6.14.0000"; 2. no relatório da SCIA "foram então, apontadas ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/01/2019

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Andamento do Processo n. 0601870-83.2018.6.22.0000 - Representação - 27/12/2018 do TRE-RO

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Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

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Andamento do Processo n. 3-64.2017.6.06.0007 - Representação - 26/12/2018 do TRE-CE

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