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21 de julho de 2017
Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/07/2017

2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/07/2017

Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do inteiro teor do r. despacho exarado pelo Exmo. Dr. Pedro Luís Sanson Corat, d. Relator nos autos acima discriminados, com o seguinte

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

ADVOGADO: PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO - OAB: 143314/MG ADVOGADA: AMANDA CORREA FERNANDES - OAB: 167317/MG Recorrido: E P P EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA - ME Juiz Paulo Abrantes

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

de distribuição de benesses a eleitores, tampouco finalidade de promoção eleitoral, não constitui conduta vedada nos moldes previstos no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Ratificação da liminar que

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se requerendo informação ao Cartório Eleitoral e após emitiu Parecer (fls. 16/16v.) opinando que as contas sejam julgadas como não prestadas, na forma do

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

“A atenção à quantidade de dinheiro gasto em campanhas está aumentando na região e a questão está no topo de diversas agendas de organizações da sociedade civil. Os últimos dois anos foram de

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/07/2017

contas foram realizadas com o CNPJ da campanha, conforme nota fiscal eletrônica emitida, e não se tratam de gastos vedados. Em razão disso, verifica-se que o prestar de não contas não tinha a

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/07/2017

administração de recursos e do profissional habilitado em contabilidade; b) recibos eleitorais emitidos; c) recursos arrecadados, com a identificação das doações recebidas, financeiras ou estimáveis

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/07/2017

político e seu candidato, e vice-versa; g) receitas e despesas, especificadas; h) eventuais sobras ou dívidas de campanha; i) gastos individuais realizados pelo candidato e pelo partido; j) gastos

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/07/2017

adquirentes dos bens ou serviços; l) conciliação bancária, com os débitos e os créditos ainda não lançados pela instituição bancária, a qual deve ser apresentada quando houver diferença entre o saldo

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