Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: REl XXXXX-30.2021.6.02.0048 BOCA DA MATA - AL XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-30.2021.6.02.0048 - Boca da Mata - ALAGOAS RELATOR: Desembargador MAURICIO CESAR BREDA FILHO RECORRENTE: PROMOTOR…

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Agosto de 2022

No que concerne ao mérito propriamente das duas ações de investigação judicial eleitoral remanescentes sobre a temática em exame, consignou tratar-se de alegações de abuso de poder, cuja causa de…

Página 205 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Agosto de 2022

A prova disso foi ofício enviado pelo WhatsApp, datado de 20.11.2019, que informa que os registros dos usuários da plataforma são preservados pelo prazo máximo de 6 meses, ou seja, há muito…

Página 260 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Agosto de 2022

Por fim, e sempre renovando minhas vênias ao e. Min. Relator, e a todos que compartilham de sua compreensão, em relação ao financiamento da campanha por empresas com a finalidade de divulgação em…

Página 160 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Agosto de 2022

as contas do(a) candidato(a) a vereador(a) por Cuiabá/MT, KYTINÊS DE ALMEIDA LOPES, nas eleições municipais de 2020, pelo Partido Progressistas - PP, determinando: a) devolução de valores por…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Agosto de 2022

Solicita, ademais, realização de prova pericial nos vídeos carreados aos autos. com a finalidade de se distinguir em que ambiente e de que forma foram gravados. Ora, o ambiente em que ocorreu a…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 17 de Agosto de 2022

A arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral é disciplinada pela Lei nº 9.504/1997 (arts. 28…

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 17 de Agosto de 2022

Decido. A arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral é disciplinada pela Lei nº 9.504/1997…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Agosto de 2022

PROCESSO BA) RELATOR : Gabinete do Presidente Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RECORRENTE : JUSTINO DAS VIRGENS NETO ADVOGADO : ANDRE DIAS…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Agosto de 2022

Compulsando os autos, verifica-se que esta Corte, por meio do Acórdão ID XXXXX, deu provimento parcial ao recurso eleitoral interposto pela Coligação União e Trabalho contra sentença ID XXXXX,…

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