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29 de abril de 2017
Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 470-91.2016.6.19.0047 - 20/04/2017 do TRE-RJ

do art. 30-A da Lei das Eleicoes . Após, arquive-se.” Volta Redonda, 10 de abril de 2017. Cláudio Gonçalves Alves Juiz Eleitoral Zonas Eleitorais 047ª Zona Eleitoral Sentenças... ao Ministério Público para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 e também de eventual descumprimento... das contas apre...

Andamento do Processo n. 474-31.2016.6.19.0047 - 20/04/2017 do TRE-RJ

64 /90 e também de eventual descumprimento do art. 30-A da Lei das Eleicoes . Após, arquive-se..” Volta Redonda, 10... do TSE 23.4633/2015. R. P. I. Transitada em julgado, atualize o cadastro eleitoral do requerente, com a anotação do ASE... 230-3 no sistema ELO. Envie cópia dos autos ao Ministério Público para o...

Andamento do Processo n. 368-69.2016.6.19.0047 - 20/04/2017 do TRE-RJ

os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 e também de eventual descumprimento do art. 30-A da Lei..., nos termos do art.688, Inciso III, da Resolução do TSE 23.4633/2015. R. P. I. Transitada em julgado, atualize o cadastro...Andamento do Processo n. 368-69.2016.6.19.0047 - 20/04/2017 do TRE-RJ PROCE...

Andamento do Processo n. 304-59.2016.6.19.0047 - 20/04/2017 do TRE-RJ

. Envie cópia dos autos ao Ministério Público para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 e também... de eventual descumprimento do art. 30-A da Lei das Eleicoes . Após, arquive-se..” Volta Redonda, 11 de abril de 2017. Cláudio... comprometem a regularidade das contas apresentadas, nos termos do art...

Recurso Eleitoral: RE 36942 PRACUÚBA - AP

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997. COMÍCIO ELEITORAL. DESPESAS OMITIDAS NA PRESTAÇÃO... do ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504 /1997 exige, além da comprovação da ilegalidade, a má-fé do candidato...Recurso Eleitoral RE 36942 PRACUÚBA AP O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá,...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

64190 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). P ubli que-se. R egi str e-se. I..., apresentadas no relatório conclusivo antecedente, e do Ministério Público Eleitoral no parecer de sua lavra, e com fulcro no art...) não impede a apuração de excesso de gastos seja verificado...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

-A da Lei n.º 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). P ublique-se. R egistre-se. I nt ime-se po r m eio... a apuração de excesso de gastos seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n.º 64190 e o art. 30... relatório conclusivo antecedente, e do Ministério Público Eleitora...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

e o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). P ublique-se. R egistre-se. I ntime... no relatório conclusivo antecedente, e do Ministério Público Eleitoral no parecer de sua lavra, e com fulcro no art. 68... impede a apuração de excesso de gastos seja verificado nas representaçõe...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

Público Eleitoral no parecer de sua lavra, e com fulcro no artigo 30 , II da Lei 9.504 /1997 c/c art. 68, II, da Resolução... dispõe o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97. Portanto, aprioristicamente, tenho que os documentos e informações apresentadas..., de plano, a julgá-lo, conforme permissivo constante do artigo 62 da ...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

pelo Ministério Público Eleitoral e demais legitimados, consoante dispõe o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97... artigo 30 , II da Lei 9.504 /1997 c/c art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS..., contábil e patrimonial da campanha. Com esse fim, foi instaurado o presente feito, a teor d...

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