Parágrafo 1 Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002420-66.2019.4.04.7116 RS 5002420-66.2019.4.04.7116

o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei n o 8.213 , de 24 de julho de 1991 , corresponderá a 20% (vinte... ( § 1º , I, do art. 45-A da Lei n. 8.212 /91). Assim, inviável o acolhimento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009472-21.2020.4.04.7200 SC 5009472-21.2020.4.04.7200

art. 45-A, § 1º, I, da Lei 8.212/1991, sobre o qual omitiu-se o INSS, fixando-se desde já multa diária... recolhimento da indenização substitutiva de contribuições previdenciárias prevista no art

Andamento do Processo n. 5000686-43.2019.4.03.6135 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TRF-3

NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para.... O INSS, entretanto, valendo-se das disposições contidas no art. …

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 -A DA LEI8.212/91. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece... no artigo 45 -A da Lei 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação do INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002413-74.2019.4.04.7116 RS 5002413-74.2019.4.04.7116

o caput deste artigo e o § 1 o do art. 55 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , corresponderá a 20% (vinte... própria atrai a incidência do art. 45-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001176-66.2019.4.04.7031 PR 5001176-66.2019.4.04.7031

do tempo de serviço. A redação original do art. 45 da Lei 8.212/1991, à época, versava: Art. 45. O direito da Seguridade Social... ao artigo 45 da Lei 8.212/91 o parágrafo 4º, com a seguinte …

Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

o valor da indenização devida no período de 01.01.1985 a 31.12.1985, sema incidência dos parágrafos 1º e 2º do art. 45...-A da Lei 8.212/91, tendo como salário de contribuição o valor …

Página 455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 45-A DA LEI8.212/91. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece..., o que implica na incidência ou no afastamento dos juros moratórios e da …

Andamento do Processo n. 5006202-46.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento... do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.º

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 45-A DA LEI 8.212 /91. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento... na incidência ou no afastamento dos juros moratórios e da multa, …