Art. 45A, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50351990520174047000 PR 5035199-05.2017.4.04.7000

postulada na inicial. Defende que a indenização prevista no artigo 45-A , § 1º , da Lei n. 8.212 /91 e no o artigo 96 , IV... Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso …

Andamento do Processo n. 0021268-79.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

em época própria, como dispõe o atual art. 45-A, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.212/91. 2. A parte autora pretende, para fins.... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO VERTIDAS EM ÉPOCA PRÓRIA. ART. 45-A DA LE…

Página 452 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “de acordo com o art. 45 , § 1o. , da Lei 8.212 /91, para o reconhecimento... EM ÉPOCA PRÓRIA. ART. 45-A DA LEI N. 8.212 /91. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. …

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 45-A DA LEI8.212/91. 1. A Lei n° 12.016/09..., previstos no art. 45-A, §§1° e 2° da Lei8.212/91. 4. Os critérios a …

Página 4777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alega, nas razões do recurso especial, a existência de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991... do art. 45-A da Lei8.212/91. 6. Remessa necessária, tido por ocorrida, …

Andamento do Processo n. 737.582 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4o., DA LEI 8.212/91. 1. Para a contagem... imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91, quanto à incidência de …

Página 1385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ao julgamento da controvérsia. No mérito, aponta-se vulneração do artigo 45-A, § 1o., inciso I da Lei 8.212/1991 em razão... ADVOGADO : RICARDO FELIPE SEIBEL E OUTRO(S) - SC019217 INTERES. : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50371909320194040000 5037190-93.2019.4.04.0000

desde 7-1994, nos termos do art. 45-A, §1º, I, da Lei 8.212/1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO..., do art. 45-A da Lei n. 8.212/91). 3. Consoante orientação do STJ, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037190-93.2019.4.04.0000 5037190-93.2019.4.04.0000

a 80% de todo o período desde 7-1994, nos termos do art. 45-A, §1º, I, da Lei 8.212/1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO... desde a competência julho de 1994 (§ 1º, I, do art. 45-A da Lei n. 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50258718020194047000 PR 5025871-80.2019.4.04.7000

impetrada violou seu direito líquido e certo ao desrespeitar o art. 45-A , § 1º , II, da Lei 8.212 /91, bem como o art... a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 …