Parágrafo 3 Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o, as multas serão reduzidas:
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

admissibilidade, admito o Recurso Ordinário interposto. Intimese a parte contrária para contra-arrazoá-lo no prazo legal. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 30 de abril de 2021. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor…

Andamento do Processo n. 0003460-97.2020.4.03.6329 - 12/04/2021 do TRF-3

0003460-97.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6329004658 AUTOR: MVS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (SP228569 - DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) ( -…

Página 978 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

que isto representa um grande incômodo e um injustificável entrave à obtenção de crédito por parte do apontado devedor. No caso vertente, é certo que há questões controvertidas a serem apuradas até…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000150-94.2020.4.03.9300 SP

TERMO Nr: 9300000138/2021 PROCESSO Nr: 0000150-94.2020.4.03.9300 AUTUADO EM 06/08/2020 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000066-93.2020.4.03.9300 SP

TERMO Nr: 9300000142/2021 PROCESSO Nr: 0000066-93.2020.4.03.9300 AUTUADO EM 02/06/2020 ASSUNTO: 031001 - INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ADMINISTRATIVAS - OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA CLASSE: 36 - PEDIDO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000085-02.2020.4.03.9300 SP

TERMO Nr: 9300000140/2021 PROCESSO Nr: 0000085-02.2020.4.03.9300 AUTUADO EM 02/06/2020 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000067-78.2020.4.03.9300 SP

TERMO Nr: 9300000141/2021 PROCESSO Nr: 0000067-78.2020.4.03.9300 AUTUADO EM 02/06/2020 ASSUNTO: 031001 - INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ADMINISTRATIVAS - OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA CLASSE: 36 - PEDIDO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007464-03.2016.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301037051/2021 PROCESSO Nr: 0007464-03.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 01/11/2016 ASSUNTO: 031000 - OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA - TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: A.P. ALBUQUERQUE…

Andamento do Processo n. 0000805-80.2016.5.09.0659 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000805-80.2016.5.09.0659 RECLAMANTE MARCOS WENGRZEN ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN (OAB: 28820/PR) ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA (OAB: 35460/PR) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

Página 2964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Março de 2021

Advogado da RECLAMADA: PAULO RICARDO HEITICH INTIMAÇÃO - DeJT Fica Vossa Senhoria intimado para o contido no r. despacho id 1ff9388, do seguinte teor: “(…). 1. Considerando que o reclamante, instado…