Art. 99A da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00313883920058110041308472018 MT

APELANTES: GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO(s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADOS: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD...

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,...

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Andamento do Processo n. 0015241-70.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0015241-70.2014.8.10.0001 (165822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADO: JOANA D'ARC SANTIAGO...

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Fevereiro de 2018

requerimento de provas.Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência,...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

acesso à cultura (pelos usuários) dependem do hígido funcionamento das associações arrecadadoras e distribuidoras de direitos. Esse relevante papel econômico é traduzido juridicamente como a função...

Andamento do Processo n. 5.062 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.062 (665) ORIGEM : ADI - 5062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA...

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2017

licenciamento de direitos autorais (art. 98, §§ 3º e 4º), bem como para a destinação de créditos e valores não identificados (art. 98, §§10 e 11), fixando prazo mínimo para que os titulares...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; pelo amicus curiae Associação Procure Saber - APS, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, e, pelo Ministério...

Andamento do Processo n. 5.065 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.065 (605) ORIGEM : ADI - 5065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC...