Artigo 229C da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

concessão de liminar, ressaltando que a aprovação da ANVISA, inexistente, era condição sine qua non para a concessão da patente. Aponta que SHIONOGI e VIIV estão em atraso no fornecimento do remédio…
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Revista da Propriedade Industrial
há 5 meses

Página 396 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Dezembro de 2023

Código 6.10 - Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. (21) BR 11 2017 022322-8 A2 Código 6.10 - Republicação (22)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2022

inconstitucional por permitir a prorrogação automática das patentes no Brasil, de forma arbitrária e sem levar em consideração as particularidades de cada pedido de patente. Afirmou que, na ocasião,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1674578 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022

É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2021

Tribunal de origem haver reconhecido uma espécie de 'ação coordenada' entre o INPI e a ANVISA, sem que esta última se apresente como instância revisora, evidentemente não supre de modo satisfatório a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2021

após o pedido de exame, caracterizando-se como adição de matéria, não podendo ser aceita, como determina o artigo 32, da LPI, havendo uma sucessão de irregularidades que impediam a concessão de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2021

poderes, contraria frontalmente os dispositivos legais transcritos acima" (e-STJ fl. 2.359). Afirma que "não parece lógico admitir que a Lei 10.196/2001, ao alterar a redação do art. 229-C da Lei…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Novembro de 2021

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 375 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Novembro de 2021

Código 7.7 - Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI Notificação de devolução do pedido, por não se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279 /96,…
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