Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37A da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)