Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 8.380 de 24 de Dezembro de 2014

Decreto nº 8.380 de 24 de Dezembro de 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:
§ 2º O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Pedido de Indulto - TJCE - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO DE N°. PEDIDO DE INDULTO (artigo 1°, inciso VI, alínea "a", 2, do Decreto n° 8.380, de 24…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Pedido de Indulto - TJCE - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO DE N°. PEDIDO DE INDULTO (artigo 1°, inciso VI, alínea "a", 2, do Decreto n° 8.380, de 24…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Pedido - TJSC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC Processo de Execução Penal Autos n.° , já qualificado nos autos da execução penal em epigrafe, vem…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-14.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Sérgio Sorgi Filho, em benefício próprio, contra decisão proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC XXXXX/SP (págs. 74-78 …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 145.670 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do STF

HABEAS CORPUS 145.670 (506) ORIGEM : 353749 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO COATOR…
Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2017

A impetrante relata que, buscando liberdade provisória ou prisão domiciliar monitorada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Inconformada,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 anos

Andamento do Processo n. 0004989-53.2010.8.05.0141 - Execução da Pena - Execução Penal - 09/11/2015 do TJBA

ADV: RODRIGO CEZAR SILVAARAUJO (OAB 22171/BA) - Processo 0004989-53.2010.8.05.0141 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTORA: 'o Estado da Bahia. - RÉU: Nivanio de Oliveira Silva - Ante o exposto,…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 anos

Página 504 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2015

RELAÇÃO Nº 0097/2015 ADV: LILIANE SILVA DE SOUZA (OAB XXXXX/BA) - Processo XXXXX-60.2015.8.05.0141 - Carta Precatória Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DEPRECANTE: Vara Crime…
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