Art. 30 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. A GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

a pena de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra d do artigo 22 da Lei 3.268 /57... na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 17 …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 32 e 36 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018) e descaracterizando infração ao artigo…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2019 O Pregoeiro do CRM-RR, em Conformidade com o inciso…

Página 119 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

Editais e Avisos MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO GERÊNCIA EXECUTIVA - B - GUARULHOS SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

acoplador mecânico; XIII - níveis de ruído mascarante; XIV - a norma de referência utilizada, seus valores por frequência e a conformidade ou não dos resultados com a norma. Art. 5º A calibração e os…

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

TÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 87. Os membros do CRBio-06 estão sujeitos, no exercício do mandato, às penalidades de advertência, suspensão e cassação de mandato, conforme as infrações praticadas,…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 432/2018 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 10.181-081/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, de ABSOLVIÇÃO do apelado, nos termos do voto da…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

c) projeção das RPVs, conforme modelo encaminhado aos tribunais; d) projeção das contribuições patronais, conforme modelo encaminhado aos tribunais. 2) Preenchimento do banco de dados dos…
Termo/Assunto relacionado