Artigo 16 da Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o art. 14 desta Medida Provisória, quando cedidos, não perceberão a GDCVM e a GDSUSEP.
CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Página 3799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2023

Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 2º, § 8º da Lei n. 6.830/80, sustentando, que a mera substituição de indexador de correção monetária não ofende a certeza e liquidez do título.
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Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2023

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO…
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Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) com implicações principalmente em relação aos profissionais da medicina, os…
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Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PORTARIA Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020 A Presidente do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas…
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Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2019

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2019/CRF-BA O Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia torna público o resultado do pregão acima referenciado, cujo objeto é a contratação de…
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Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

ADVOGADO: RJ127549 - GISELE GOMES DIAS DIONIZIO Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente…
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Página 312 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

8. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a…
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Página 327 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - XXXXX-12.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.068059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
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Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo de acordo com a Portaria CRM/ES Nº. 999/2019 de 07/06/2019 leva ao conhecimento público que será…
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Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Notas de empenho nº 2065 e 2226/2018, assinadas em 13/11/2018 e 12/12/2018. Contratante: CRMV-SP. CNPJ nº 50.XXXXX/0001-40. Contratata: T R C da Silva. CNPJ nº 13.XXXXX/0001-58. Objeto: Prestação…
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