Art. 15 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 15. A GDCVM e a GDSUSEP serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis no 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de Fiscalização do Mercado de Seguros.

Andamento do Processo n. 5014583-49.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina tratamda interdição... de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e por …

Página 567 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

(artigo 15, c e d, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina..." do Conselho Federal de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra d do artigo 22 da Lei 3.268 /57, para ABSOLVIÇÃO...", prevista na letra e do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos art…

Andamento do Processo n. 1.801.542 - Agint no Recurso Especial - 24/09/2019 do STJ

aos arts. 2º e 9º da Lei 9.263/96, 2º e 15 da Lei 3.268/57, a controvérsia foi dirimida a partir da análise...Andamento do Processo n. 1.801.542 - Agint no Recurso Especial - 24/09/2019 do STJ …

Página 11164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

da Constituição Federal. No caso, não obstante a apontada violação aos arts. 2º e 9º da Lei 9.263/96, 2º e 15 da Lei 3.268/57... atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

ESPECIAIS - SEGUIMENTO NEGADO - ARTS. 37, DA LEI 5.250/57, 165 E 458 DO CPC, 2º E 15 DA LEI 3.268/57 - PREQUESTIONAMENTO... da questão federal suscitada (arts. 37, da Lei 5.250/57, 165 e …

Página 520 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

(art. 15, “c”, Lei 3.268/57). Ressalto que, como informado pelo próprio CRM/ES na notificação enviada à autora (fl.36... da Lei 3.268/57, são apenas dois os requisitos para o exercício legal …

Página 246 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045..., publicidade e eficiência, CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 15

Andamento do Processo n. 5014583-49.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

de médico e punir disciplinarmente médico por infrações à ética profissional (artigo 15, c e d, da Lei n.º 3.268/57... procedera interdição cautelardo exercício profissional do médico nos termos da …

Página 5056 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

, realizado em 17/06/2009, pelo Supremo Tribunal Federal). [14] O art. 15, caput, “b”, da Lei 3.268/1957 encarrega... em Medicina’” (art. 6º da Lei 12.842/2013). [16] “Art. 1º - A Residência …
Termo/Assunto relacionado