Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2023

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 2041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do…
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ano passado

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2303540 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO : CLÓVIS BOTTIN - SC037081 AGRAVADO :…
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ano passado

Página 5969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

lucro presumido" (fls. 164). Esse entendimento é consentâneo com a orientação desta Corte, conforme se pode conferir a partir dos arestos a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE…
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ano passado

Página 6725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2269343 - RJ (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO E FILIAL(IS) ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA MARTINELLI…
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ano passado

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2023

ementado (e-STJ fl. 25): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF. 1. Ao julgar o RE XXXXX/PR, sob a…
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ano passado

Página 2617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2022

tão somente discutir a aplicação dos arts. 8º, § 3º, XIV da Lei nº 12.546/2011, art. 3º, §1º, da Lei 9.718/9, art. 22, I e III da Lei nº 8.212, e art. 12 I a IV, do DL 1.598/77, no que tange ao…
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há 2 anos

Página 7441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

a IV, do Decrelo-Lei n. 1.598/77. Sustentou, em resumo, que seria indevida a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 383/396. A decisão a quo…
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há 2 anos

Página 8433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 4.7.2022. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez…
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há 2 anos

Página 4930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Desta forma, somente a “torna”eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, no caso…
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