Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:
II - resumo das políticas setoriais do governo;