Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS N° 689137 - RJ (2021/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO - RJ145982 IMPETRADO : TRIBUNAL…
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ano passado

Página 10230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2023

transnacionalidade da conduta, não havendo que se falar, neste momento processual, em incompetência da Justiça Estadual na hipótese vertente. Antes do exame do mérito do presente writ, há questão de…
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Andamento do Processo n. 689137 - Habeas Corpus - 04/05/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 689137 - RJ (2021/0270757-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO - RJ145982 IMPETRADO : TRIBUNAL…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-84.2019.8.19.0014 202005100930

OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° XXXXX-84.2019.8.19.0014 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: IAUAN DE SOUZA BARROZO ADVOGADO:…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2019.8.19.0204 202105007039

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL N° XXXXX-85.2019.8.19.0204 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: SERGIO MURILO BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO:…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-03.2021.8.19.0000 202105500334

OITAVA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇAO N° 0043266- 03.2021.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-48.2021.8.19.0000 202105500736

OITAVA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇAO N° 0080802- 48.2021.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO: AGV XXXXX-89.2021.8.19.0000 202118000311

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-89.2021.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JHONE MENDES FARIAS E OUTROS Origem: Juízo de Direito do IV Juizado da…
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