Inciso III do Artigo 60 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-41.2019.8.19.0000 201905500940

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues Conflito de Competência n°: XXXXX-41.2019.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da Auditoria…
0
0
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 anos

Andamento do Processo n. 0001215-36.2015.8.19.0016 - 04/09/2015 do TJRJ

Proc. 0001215-36.2015.8.19.0016 - REISINALDO MARTINS ESTEVES, Paciente: PABLO SAMAGAIO DA SILVA X FLAVIO ELLER BOTELHO Decisão: Diante da incompetência absoluta, conforme paracer do MP a fls. 33/34…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 anos

Página 1068 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2015

Proc. XXXXX-22.2015.8.19.0016 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/RJ-175723) X IOLANDA SANTOS DE ALMEIDA Certifico que, há necessidade de complementação das…
0
0