Alínea "h" do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:

I - processar e julgar:

h) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:

1. indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;

2. apreensão de embarcações;

3. ratificações de protesto formado a bordo;

4. vistoria de cargas;

5. cobrança de frete e sobrestadia;

6. operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;

7. lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;