Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:
I - processar e julgar:
a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;
c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;
d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;
e) as ações relativas ao direito societário, especialmente:
1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;
2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;
3- liquidação de firma individual;
4- quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;
f) ações relativas a propriedade industrial, direito autoral e nome comercial;
g) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;
h) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:
1. indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;
2. apreensão de embarcações;
3. ratificações de protesto formado a bordo;
4. vistoria de cargas;
5. cobrança de frete e sobrestadia;
6. operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;
7. lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;
i) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam as matérias previstas neste artigo;
j) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro;

Andamento do Processo n. 0039550-72.2020.8.19.0203 - 09/11/2020 do TJRJ

E OUTROS Decisão: Demanda que versa sobre utilização de nome comercial, de modo que, por força do artigo 50, I, f, da Lei 6956.../15 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio

Página 453 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2020

comercial, de modo que, por força do artigo 50 , I , f , da Lei 6956 /15 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado...Pg. 453. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011812-46.2015.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ato ordinatório, em 15/09/20: "Certifico que a presente ação trata de hipótese prevista no art. 50, inciso I, alínea... "a", da Lei 6956/2015, sendo de competência dos Juízos de Direito em Matéria …

Página 599 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias... RelaçõesdeConsumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara …

Andamento do Processo n. 0179033-44.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

6.956 de 13 de janeiro de 2015, em seu artigo 50, I, alínea 'h', 1, determina que compete ao Juízo da Vara... em 01/03/2020. Desta forma, requer, em sede de natureza cautelar, realização de …

Página 15 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

e liberação da embarcação.A Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, em seu artigo 50 , I , alínea 'h', 1, determina que compete...Pg. 15. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de …

Andamento do Processo n. 0141124-65.2020.8.19.0001 - 11/09/2020 do TJRJ

de janeiro de 2015, em seu artigo 50 , I , alínea 'e', 2, determina que compete ao Juízo da Vara Empresarial processar... SILVA ANDRADE em face de ANTON ABRANAM ELIAS, relativo à empresa CHEVEUX …

Página 10 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2020

em face de ANTON ABRANAM ELIAS, relativo à empresa CHEVEUX ESTETICA E BELEZA LTDA.A Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015..., em seu artigo 50 , I , alínea 'e', 2, determina que compete ao Juízo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0046526-25.2020.8.19.0000

negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015.... A competência dos juízos empresariais é fixada pelo artigo 50 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0042055-63.2020.8.19.0000

a registro (art. 967); e, simples, as demais. O artigo 50, I, “e”, item 2 da Lei 6.956/2015, que dispõe sobre a organização... Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei