Artigo 42 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 26 dias

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Abril de 2024

003. CONFLITO DE COMPETENCIA XXXXX-36.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE…
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mês passado

Página 998 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

MAS APENAS O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PELOS RÉUS ECAD E OUTROS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS JÁ RECONHECIDOS E DEVIDOS AO COMPOSITOR. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE…
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mês passado

Página 608 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Abril de 2024

MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. BANDA LARGA (OI VELOX). ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. O SERVIÇO SÓ SE CARACTERIZA COMO…
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há 2 meses

Página 1590 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2024

Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca de Itaperuna\par \pard 2ª Vara da Comarca de Itaperuna\par \pard Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 5901 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2024

sal. 2. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária estabelece em seu artigo 43, inciso I, alínea “a”, as matérias de competência dos Juízos da Vara de Família e, dentre elas, não se encontra…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Página 576 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2024

OU SERVIÇO. PERÍCIA QUE ANALISA CORRETAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS. PROVA ORAL QUE NÃO É CAPAZ DE INTERFERIR NO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Página 305 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-92.2023.8.19.0001 \b0 - ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s).: Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB/RJ-079107), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CRUZ…
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há 2 meses

Página 896 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Março de 2024

id: XXXXX CARTA PRECATÓRIA CÍVEL \b Proc. XXXXX-33.2023.8.19.0209 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). NATHALIA CARDOSO FERREIRA SOUSA (OAB/PA-24380)), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não…
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há 2 meses

Página 4406 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2024

a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Sobre o tema, vale trazer a lume o escólio…
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há 2 meses

Página 4425 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2024

esteira, conclui-se que cabe aos Juízos de Direito Cível a apreciação do tema objeto da ação, em razão de sua competência genérica e plena, nos termos do artigo 42 do supracitado diploma. 4. Por se…
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