Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

II - prover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado;

III - designar:

IV - organizar tabela de substituição de magistrados em casos de suspeições e faltas ocasionais;

V - conceder férias e licenças aos magistrados;

VI - superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência específica, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;

VII - expedir os atos de disponibilidade e declaração de incapacidade de magistrados e servidores;

VIII - aplicar medidas disciplinares de sua competência a servidores, notários e registradores;

IX - prover e declarar vagos os cargos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor-Geral, expedindo, entre outros, os atos respectivos de nomeação, vacância, progressão, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria;

X - prover e declarar vagos os cargos em comissão;

XI - prover e declarar vagas as funções de confiança, com exceção daquelas vinculadas à Corregedoria Geral de Justiça;

XII - dispor sobre a administração de prédios e instalações do Poder Judiciário;

XIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da Justiça estadual;

XIV - consolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;

XV - fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores, providências de caráter geral, bem como os nomes dos Advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;

XVI - submeter ao Conselho da Magistratura projetos de atos normativos para aplicação da legislação sobre administração de pessoal e financeira, praticando os atos respectivos, ressalvada a competência do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno;

XVII - disponibilizar os dados estatísticos e a produtividade dos magistrados;

XVIII - designar, quando necessário, o Juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais;

XIX - designar, entre os Desembargadores, o Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça;

XX - expedir ato de suspensão de prazos processuais;

XXI - expedir atos de outorga e extinção de delegação dos serviços registrais e notariais;

XXII - V E T A D O

XXIII - expedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites, comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;

XXIV - instituir comissões e designar magistrados para integrá-las, ressalvado o processo de escolha dos integrantes das Comissões de Legislação e Normas e do Regimento Interno;

XXV - as demais estabelecidas no Regimento Interno e em Resoluções do Tribunal de Justiça.