Parágrafo 1 Artigo 1043 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. AUSÊNCIA DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. INVIABILIDADE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AgRg nos EAREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. 1. Os …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.203.896 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALDAIR MARTINS DOS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.035.824 - PR (2021/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANDRÉ MARETTO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.910.750 - CE (2020/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por HELENA MARIA FREIRE RIBEIRO com fulcro no art. 1.043 do Código …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DE RECURSO …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-22.2018.8.16.0049 Astorga XXXXX-22.2018.8.16.0049 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE …
0
0