Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Andamento do Processo n. 1000162-16.2024.5.00.0000 - CorPar - 01/03/2024 do TST

Processo Nº CorPar-1000162-16.2024.5.00.0000 Relator DORA MARIA DA COSTA REQUERENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EDUARDO MENDES SA(OAB: 29571/DF) REQUERIDO JUIZ CONVOCADO…

Andamento do Processo n. 0020401-81.2014.5.04.0005 - ARR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº ARR-0020401-81.2014.5.04.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrente ITAÚ UNIBANCO S A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto (OAB:…

Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;" Em conformidade com as normas acima transcritas, foi editada a Lei…
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Página 401 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

inciso VIII e parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 60 III, "e" da ADCT, dispõem que: Constituição Federal "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII -…
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Página 686 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

considerados aptos a representar a controvérsia o REsp XXXXX/PA, o REsp XXXXX/MG e o REsp XXXXX/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e…
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Página 823 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial…
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Página 825 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 2128/2136, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma…
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Página 827 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em…
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Página 828 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

(RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG XXXXX-10-2008 PUBLIC XXXXX-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente…
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Página 829 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do…
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