Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Textor Industria de Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Exclusão do ICMS do tipo faturado da base de cálculo do PIS e da COFINS .

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Pro-Color Quimica Industrial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - RELATORA INTEGRANTE DA COLENDA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP Apelação Cível n°…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional, Guascor do Brasil e Uniao Federal

EXMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO JUDICIAL ABAIXO INDICADO DA C. TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Recorrente: UNIÃO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0009666-54.2013.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0009666-54.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ivanildo Laurindo de Matos Autor: JOSÉ GABRIEL DE PAULA Autor: LENIRA ROSA RIBEIRO Autor: EDNA IRACY DE CASTRO…

Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

Autor: JOSÉ GABRIEL DE PAULA Autor: LENIRA ROSA RIBEIRO Autor: EDNA IRACY DE CASTRO Autor: EUNICE ADRIANA DA SILVA Advogado: PE027393 - MARIANA BEZERRA MALTA SAMPAIO Advogado: PE018393 - DANIELE…

Página 1792 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

INVIABILIDADE. 1-). A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano…
Romildo Costa, Advogado
há 21 horas

O que é ITBI e como é calculado?

Quem paga? Quando alguém compra um imóvel, é obrigado a pagar esse tributo ao município de origem, para que o mesmo seja transferido para seu nome, claro que não precisa ser exatamente quem comprou,…

Recurso - TJPB - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Apelação / Remessa Necessária - de Estado da Paraiba

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE : Estado da Paraíba PROCURADOR : RECORRIDA : ADVOGADO: Vistos etc . Constato, das razões…

Recurso - TRT14 - Ação Sobreaviso - Cumsen - de Sindicato dos Trab NA IND da Const Civil do Estado de R contra Companhia Paranaense de Construcao

Fls.: 2 Escritório de Advocacia C. Góes Advogada- B EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA , brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG n° e do CPF/MF n° ,…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra C&A Modas, Banco Bradescard e Banco Bradesco

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região/MG Reclamação Trabalhista n°…