Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 7 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000636-83.2022.5.06.0007 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000636-83.2022.5.06.0007 POLO ATIVO CAMILA MARIA DE AGUIAR PEREIRA POLO PASSIVO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK | 26269/PE NELSON WILIANS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 horas

Publicação do processo nº 0008511-55.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0317/2024 Processo 0008511-55.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000056-75.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000056-75.2022.4.03.6201 POLO ATIVO VITORIA PAREDES ADVOGADO(A/S) PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE | 11045/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 horas

Página 457 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

XXXXX-48.2018.8.19.0000, e, além disso, as Leis Municipais 1.618/2015 e 1.808/2018 modificaram a situação de fato, gerando alteração do percentual fixado na sentença. Pois bem. A questão levantada…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 horas

Página 509 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recusa indevida de autorização de exame pré-natal. Fato do serviço e descumprimento contratual.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 horas

Página 659 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 horas

Página 661 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Wydra Escobar (OAB: XXXXX/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 4º andar- Sala 41 Nº XXXXX-69.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 horas

Página 662 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 1.964/1.981 em conjunto com recurso extraordinário (págs. 2.055/2.084), para fins de unidade da promoção do juízo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 horas

Página 664 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Salvador de Castro Rosa (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Vistos. A despeito da tese fixada…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 horas

Página 670 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com…
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