e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art.../0001-09); i) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de …
Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000901-04.2017.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23..., que o objetivo do legislador, ao incluir o artigo 1.036 e 1.039 no …
Página 193 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG/ PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/03/2015... de repercussão geral da questão constitucional, sujeitando-o ao …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011852-37.2019.8.26.0196 SP 1011852-37.2019.8.26.0196
e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81... nos Artigos 1.036 , 1.039 e 1.040 , inciso II , do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011852-37.2019.8.26.0196 SP 1011852-37.2019.8.26.0196
, em observância ao disposto nos Artigos 1.036 , 1.039 e 1.040 , inciso II , do Código de Processo Civil . Ação de indenização.../2021 - 21/1/2021 Marcia Dalla Déa Barone Apelação – Reexame da …
Andamento do Processo n. 9222565-40.2008.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJSP
, nos termos dos arts. 1.040 , inciso I , (Tema nº 5), e 1.039 , parágrafo único , (Tema nº 913), respectivamente...Andamento do Processo n. 9222565-40.2008.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível …
Andamento do Processo n. 0606452-37.2008.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP
extraordinário de fls. 130-42, nos termos do art. 1.039 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . São Paulo, 30 de novembro...Andamento do Processo n. 0606452-37.2008.8.26.0053 - Apelação …
Andamento do Processo n. 1024905-07.2018.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO ART. 1.039 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC...Andamento do Processo n. 1024905-07.2018.8.26.0007 - Processo …
Andamento do Processo n. 8005418-18.2020.8.05.0080 - Apelação (cível) - 21/01/2021 do TJBA
, como anunciado pelo MM Juízo singular. Aduz que o tributo (IPTU) é do exercício de 2015, com vencimento em 15/04/2015... do Superior Tribunal de Justiça, nos repetitivos nº REsp 1658517/PA e REsp …
Andamento do Processo n. 0034396-37.2014.8.07.0003 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF
. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJULGAMENTO POR FORÇA DA REGRA INSERTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.039 DO CÓDIGO... E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial …