Artigo 1039 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6027833-54.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇAO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1870465 SP 2020/0084509-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1870465 - SP (2020/0084509-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 544-547. A agravante alega que a matéria sob análise foi afetada ao …

Página 545 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO ACIOLI ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA FABIANA TAVARES MACHADO FEITOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

menores) para 5 (cinco) salários mínimos para cada um. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intimem-se os Agravados para os fins estabelecidos no artigo 1019, inciso II, do CPC. Após,…

Página 459 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

referida decisão, preclusão quanto ao tema que se consumou nos exatos termos do artigo 507 do CPC/2015: ?é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0812793-61.2019.8.12.0001 MS 0812793-61.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0812793-61.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0715469-21.2017.8.02.0001 AL 0715469-21.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Embargos de Declaração Cível n. 0715469-21.2017.8.02.0001/50000 Responsabilidade da Administração 2ª Câmara Cível Relator : Des.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935828 PE 2020/0318342-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935828 - PE (2020/0318342-0) DECISAO A questão debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934346 SP 2021/0120833-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1934346 - SP (2021/0120833-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 3o. E 8o., DO CPC/2015. MATÉRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933415 MS 2021/0097606-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933415 - MS (2021/0097606-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com base no art. 105, III, a, da CF, contra …