Artigo 1028 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
Jades Oliveira, Bacharel em Direito
Jades Oliveira
ano passado

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional

AO SENHOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Fulano de tal, já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através do seu advogado ao final,…
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Julio Cesar Martins, Estudante de Direito
Julio Cesar Martins
ano passado

Petição Requerendo a Emenda da Partilha por Erro de Fato na Descrição dos Bens - Modelo de Peça Jurídica

MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO A EMENDA DA PARTILHA POR ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX Processo nº XXXX (nome das…
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Nicole Assanti, Advogado
Nicole Assanti
há 2 anos

[Modelo] Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos do Mandado de Segurança n.º (...) Recorrente: Manuela Recorrido: Ministro de Estado da Cultura MANUELA, já…
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Vitória Oliveira, Advogado
Vitória Oliveira
há 2 anos

Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Dados da Ação (autos n.): Recorrente: Tício Recorrido: TÍCIO , já qualificado nos autos, por seu advogado…
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Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Jonatas Roberto Cabral da Silva
há 3 anos

Modelo IV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… Processo nº… Tício, já qualificado, nos autos do mandado de segurança de número em epígrafe, que move em face do…
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Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Jonatas Roberto Cabral da Silva
há 3 anos

Modelo XIV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… (Juízo recorrido) Processo nº… João e José, já qualificado, nos autos do Mandado de Segurança de número em epígrafe,…
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Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Jonatas Roberto Cabral da Silva
há 3 anos

Modelo XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALFA Processo nº… Sociedade Empresária WW, já qualificada, nos autos do Mandado de Segurança de número em epígrafe, que move em face do…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Autos de Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____ Proc. nº________ ____________(nome das partes), por seu advogado infra-assinado, nos autos de…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Autos de Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____ Proc. nº________ ____________(nome das partes), por seu advogado infra-assinado, nos autos de…
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Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira, Advogado
Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira
há 4 anos

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE X Processo nº... SOCIEDADE EMPRESÁRIA SIGMA S/A , já qualificada nos autos de mandado de segurança de número em…
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