Parágrafo 2 Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Luiz Felipe Gomide, Advogado
Luiz Felipe Gomide
ano passado

Embargos de declaração: guia definitivo

Como já dizia o professor José Carlos Barbosa Moreira, “ a falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão ”. Neste sentido, podemos dizer que os embargos de declaração constituem uma forma…
7
0
Gabriel Melo, Bacharel em Direito
Gabriel Melo
há 2 anos

Uma análise contemplativa dos recursos no Novo Código de Processo Civil

RESUMO Este artigo apresenta uma discussão teórica e contemplativa, com caráter explicativo, sobre os Recursos do nosso Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é meio de impugnação de…
1
0
Michel Vasconcelos, Advogado
Michel Vasconcelos
há 2 anos

O efeito modificativo dos Embargos de Declaração e o CPC de 2015.

Introdução Os recursos no processo cível são meios de insurgir sobre decisões que a parte não esteja satisfeita com o resultado. São manejados com o intuito de viabilizar reexame da matéria na lide…
21
5
Camila de Liz Pereira Ribeiro, Advogado
Camila de Liz Pereira Ribeiro
há 2 anos

Como fazer contrarrazões de qualquer recurso

A peça de contrarrazões é um momento em que se poderá elucidar pontos levantados pela outra parte e contra argumentá-los. A estrutura da peça não tem nenhum rigor legal. Você pode sempre seguir os…
19
1
Laísa Torres Marinho, Advogado
Laísa Torres Marinho
há 3 anos

Recursos cabíveis no juizado especial cível, prazos, efeitos e características.

Introdução Neste trabalho iremos abordar sobre os juizados especiais, dando enfoque nos recursos cabíveis, suas características, efeitos e prazos. De ante mão, elucidaremos em breve resumo o…
25
2
P
Perfil Removido
há 4 anos

Embargos de declaração no novo CPC: o que você precisa saber.

Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que…
15
0
Fernando Rubin, Advogado
Fernando Rubin
há 6 anos

A disciplina do Novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um Processo Justo

Fernando Rubin [1] SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. DO ATUAL AMBIENTE CULTURAL E DA DISCIPLINA GERAL DO NOVO CPC. III. DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA COMO EIXO CENTRAL DA…
1
0
Fulgencio Ribeiro, Advogado
Fulgencio Ribeiro
há 8 anos

Embargos de Declaração NCPC

Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são uma modalidade de recurso que tem por objetivo fazer com que o magistrado possa rever alguns aspectos de sua decisão. Tal pedido…
18
6
Ellen Nunes, Bacharel em Direito
Ellen Nunes
há 8 anos

As inovações do sistema recursal no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

1. Introdução Recurso, no direito brasileiro, é ato processual voluntário, a ser realizado em prazo peremptório pelas partes, por terceiros ou pelo Ministério Público na função de fiscal da lei,…
4
0
R
Rafaela Pepe
há 8 anos

Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil

Introdução: A legislação processual, advinda da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015, surge uma nova era sistemática recursal do processo civil, cuja aplicação e vigêmcia ocorrerão a partir de 16…
17
5