Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa, Advogado
Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa
ano passado

Modelo de Recurso Especial em face de Acordão que reformou os danos morais em ação indenizatória (acidente de trânsito)

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____ Referências na origem : Processo nº: XXXXX-00 Recorrente: NOME DO CLIENTE Recorridos: NOME DA PARTE…
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Leonardo Lima, Estudante de Direito
Leonardo Lima
há 2 anos

Embargos de declaração contra acórdão omisso em apelação

 PRÁTICA JURÍDICA CIVIL (2022)  PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  Poder Judiciário  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)  APELAÇÃO Nº…
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Domênica Costa, Estudante de Direito
Domênica Costa
há 3 anos

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TAUBATE/SP PROCESSO Nº: ____________________________ (Cumprimento de Sentença) Ana e Maria, devidamente qualificado nos autos da ação em…
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Andre Candido Almeida, Bacharel em Direito
Andre Candido Almeida
há 3 anos

Embargos de Declaração de prequestionamento

E XMOS . SR S . DR S . DESEMBARGADOR ES DA COLENDA xx a . CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Espólio de xxxxxxxxx ,…
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Ritchelly Pinto de Lima Vicente, Advogado
Ritchelly Pinto de Lima Vicente
há 3 anos

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAUDALHO/PE PROCESSO: xxxx xxx, á devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado por seu…
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Perfil Removido
há 4 anos

Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Autos nº: ... LUIZ AUGUSTO, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Popular que move em face do…
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Perfil Removido
há 4 anos

Recurso Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Embargos de Declaração autuado sob n° XXXXXXXXXXXX Recorrente: Luiz Augusto Recorrido:…
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Priscylla Souza, Advogado
Priscylla Souza
há 4 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXX Embargos de Declaração autuado sob nº XXXXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXXXX Recorrido:…
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Oziel Miranda, Bacharel em Direito
Oziel Miranda
há 4 anos

Modelo de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança

AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA ___ TURMA (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo na origem nº (Número do Processo) Classe: Mandado…
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Sergio Costa, Advogado
Sergio Costa
há 4 anos

Modelo de Recurso Especial

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo nº xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , que…
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