Inciso I do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-16.2023.8.04.0000 Manaus
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE E PROVEU EM PARTE DA PARTE EMBARGADA NA AÇÃO DE COBRANÇA COM …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.26.0100 São Paulo
SENTENÇA – Rejeição das arguições de nulidade da sentença por vício de fundamentação e de julgamento extra petita - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2021.8.07.0004 1777729
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. FORTUITO INTERNO E CULPA …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-63.2023.8.04.0000 Manaus
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO EXISTENTE. EMBARGOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2012.8.13.0027 Betim
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO EXAME - DETERMINAÇÃO DO STJ - ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES - CONTRADIÇÃO - ACRÉSCIMO NA FUNDAMENTAÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ, SEM OBRIGATORIEDADE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-12.2022.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-48.2021.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-24.2023.8.15.0091
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800347-24.2023.815.0091 RELATOR : DES. LEANDRO DOS SANTOS EMBARGANTE: Maria Audenira …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-06.2020.4.03.6331
E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-42.2019.4.03.6306
E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei.