Parágrafo 2 Artigo 1018 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2023.8.26.0000 São Vicente

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – São Vicente - Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade – Exercícios de 2000 a 2002 …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º AFASTADA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2023.8.26.0000 São Vicente

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade do agravo de instrumento …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO NOS AUTOS DE ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAL INEXISTENTE - PEDIDO DE GRATUIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2023.8.19.0000 202300261131

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2022.8.19.0001 202300193486

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pendência de agravo de instrumento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.26.0000 Santa Isabel

Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial e pedido de falência – Decisão de origem que, em um único ato, julgou improcedente pedido formulado nos autos …
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