Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2023.8.19.0000 202300261131

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO R. JUÍZO DE ORIGEM. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, § 2º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.