Inciso XI do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo nº ... Agravante: BELA MUSA Agravada: GABRIELA BELA MUSA ,…
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Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n°... Agravante: BELA MUSA Agravado: GABRIELA BELA MUSA , pessoa jurídica de direito…
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[MODELO] Agravo de Instrumento - pirâmide financeira

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Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 3 anos

Agravo de Instrumento 2

Ao Juízo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Autos nº xxxxxxxxxxxxx Bela Musa, pessoa jurídica de direito privado, sob o número CNPJ xxx.xxx.xx-xx, endereço eletrônico…
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