Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 3 anos

Resumo. Informativo 705 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 705 DO STJ. 23 DE AGOSTO DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.434.604-PR , Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/08/2021. Ramo do Direito…
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Flávia Ortega Kluska, Advogado
Flávia Ortega Kluska
há 6 anos

STJ decide: É cabível agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência!

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Apesar de não…
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Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
há 6 anos

Mesmo sem previsão legal, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência

Imagine a seguinte situação hipotética: João celebrou contrato com a empresa “Gráfica Arco” e nele havia a previsão de uma cláusula de eleição de foro: “8.1. Fica eleito o foro da cidade de São…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 6 anos

Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, decide 4ª Turma do STJ

Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora o Código de Processo Civil não o preveja no artigo 1.015. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de…
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