Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 15 horas

Página 657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

adesão, tal não é bastante para invalidar a cláusula de eleição de foro. Aponta precedente do STJ nesse sentido; d) ainda de forma subsidiária, deve ser aplicada a regra do artigo 53, III, “a”, do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 15 horas

Publicação do processo nº 8028857-65.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8028857-65.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Johnson…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 9072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5689633-47.2023.8.09.0100 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/05/2024 14:22:59 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5689633-47.2023.8.09.0100 CLASSE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5033542-93.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033542-93.2023.4.03.0000 POLO ATIVO ELZIO LONGHI ZALLA ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA | 293440/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão para o fim de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 4406 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Preparo comprovado, mov. 1. Por meio da decisão proferida na mov. 4 foi deferido o pedido de efeito suspensivo requestado. A agravado apresenta contrarrazões (mov. 13), pugnando pela manutenção da…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0740192-93.2022.8.07.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0740192-93.2022.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA. Adv(s).: SP315244 - DANILO ORENGA CONCEICAO, SP83931 - MARCELO ANTONIO MURIEL, SP424174 - YASMIM SILVA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5079684-94.2024.8.09.0138 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 08/05/2024 14:53:57 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5079684-94.2024.8.09.0138 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 0042466-51.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042466-51.2024.8.16.0000 POLO ATIVO NEWE SEGUROS S.A. POLO PASSIVO ROSANE CRISTINA BORTOLI DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ÉRICA ANTUNES DOS SANTOS | 72134/PR TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO |…