Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0053257-32.2020.8.21.7000 RS

. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1. É pacífico nesta Corte Superior... da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem …

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

o feito (saliente-se que o inciso III do artigo 1.015 do CPC trata especificamente de convenção de arbitragem e não tem... da controvérsia (tema 118: REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), …

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO …

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (CPC, art. 1.015, III... ao ID 22256423. É o breve relatório. Decido. Acerca do assunto, de acordo com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001348220218070000

de competência ?por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já... PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0104374-62.2020.8.21.7000 RS

. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1. É pacífico nesta Corte Superior... da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0068838-87.2020.8.21.7000 RS

de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já... a mitigação da taxatividade estabelecida no art. 1015 do CPC/15 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272561-09.2020.8.26.0000 SP 2272561-09.2020.8.26.0000

a partir da interpretação do art. 1.015 , III , do CPC , que trata da hipótese de “rejeição da alegação de convenção... suscitada pelos réus. Efeito suspensivo deferido. Matéria não prevista no rol …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2265166-63.2020.8.26.0000 SP 2265166-63.2020.8.26.0000

expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua... desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação …

Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do inc. III, do art. 1015 do CPC/2015. 2. No caso vertente, o autor, ora agravado, ajuizou ação objetivando a anulação... recorrida. VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. …