Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Página 147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

vista a natureza jurídica da condenação. O instrumento está devidamente aparelhado. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio…

Página 2345 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Nas razões do recurso, defende que apesar do ato judicial apresentar o nome de “despacho” é evidente tratar-se de uma “decisão”, visto que altera de ofício a competência do juízo, por fim, defende…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712439-98.2021.8.07.0000 DF 0712439-98.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712439-98.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DAYSE DUTRA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8014397-78.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014397-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GEAP…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, , autônomo, portador de identidade número: MG– , inscrito sob o…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos contra Cnh Industrial Brasil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, união estável, desempregado, inscrito no CPF de no , portador do RG M 6.027.365,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020482-16.2021.8.16.0000 Clevelândia 0020482-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros na Ação regressiva de ressarcimento de danos nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018795-04.2021.8.16.0000 Curitiba 0018795-04.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Kassio Rafael da Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível desta Capital, nos autos nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020482-16.2021.8.16.0000 Clevelândia 0020482-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. DECISÃO AGRAVADA que declinou da competência para julgamento do feito. Irresignação DA SEGURADORA autora. 1. DECISÃO RELATIVA À …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018795-04.2021.8.16.0000 Curitiba 0018795-04.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DEBATE – ADEQUAÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTE DO STJ – APLICABILIDADE DO CDC – COMPETÊNCIA, EM REGRA, DO JUÍZO DO DOMÍCILIO DO …