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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1015, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20626095820188260000 SP 2062609-58.2018.8.26.0000

, por uma interpretação analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC de 2015 Precedentes deste Tribunal - Competência... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10702150099027002 MG

, o inciso III, do art. 1.015 do CPC/15, comporta interpretação extensiva ou análoga por se tratar de matéria que versa... DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015..., por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10567170088684003 MG

por eles adquiridas e no aumento de suas despesas condominiais. Cita a disposição do artigo 43, inciso IV, da Lei 4.591/64... do rol taxativo disciplinado no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1.015 do CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181061854001 MG

, por interpretação extensiva da hipótese contida no inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015, conforme já decidiu o colendo STJ... de agravo de instrumento por interpretação extensiva da hipótese contida no inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015... da norma do inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015 acaba por ser a forma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381709620188260000 SP 2238170-96.2018.8.26.0000

. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . (...) 5. Apesar de não previsto... expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando... recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou ...

Agravo de Instrumento: AI 20626095820188260000 SP 2062609-58.2018.8.26.0000

do art. 1.015 do CPC de 2015 – Precedentes deste Tribunal - Competência que deve ser definida antes da sentença, a fim... de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva do inciso III..., na forma prevista no art. 22 da Lei 12.153/2009 - Exaurimento do ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181061854001 MG

do artigo 1.015 do CPC/2015, conforme já decidiu o colendo STJ (REsp 1679909). 2. Nos processos de curatela, as medidas... de instrumento contra decisão que declina da competência, por interpretação extensiva da hipótese contida no inciso III... da competência não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 1.015, do...

Andamento do Processo n. 0806404-76.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJAL

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NA LEI 11.101, DE 2005... do art. 1.015, inciso III, do CPC, este entendimento não encontra respaldo neste Tribunal de Justiça. 9. Dessa forma.... INCISO XIII, DO ART. 1.015 DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE. PRELIMI...

Andamento do Processo n. 0710629-72.2018.8.07.0007 - Apelação - 14/12/2018 do TJDF

ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio... n. 1.679.909, que ?apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória... o prosseguimento do feito. Preparo comprovado (ID 6451513). É o relato do necessário. Decido...

Andamento do Processo n. 0710629-72.2018.8.07.0007 - Apelação - 14/12/2018 do TJDF

ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio... n. 1.679.909, que ?apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória... o prosseguimento do feito. Preparo comprovado (ID 6451513). É o relato do necessário. Decido...

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