Inciso III do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Andamento do Processo n. 2178601-28.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2178601-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8056097-02.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8056097-02.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

jurídica, aplica-se a legislação consumerista aos contratos de Plano de Saúde Coletivos, uma vez que os serviços contratados pela estipulante (agravada) têm como destinatários finais os seus…

Página 2442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004357-44.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004357-44.2022.4.03.0000 POLO ATIVO REGINALDO MASINI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO CESINI DE SALLES | 295863/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005655-71.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005655-71.2022.4.03.0000 POLO ATIVO PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RODOLFO JOSE DE SOUZA | 305735/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001648-85.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001648-85.2021.4.03.6106 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA | 358438/SP MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA | 185933/SP ELIZELTON REIS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003942-61.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003942-61.2022.4.03.0000 POLO ATIVO RENATO TOME DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELO DE REZENDE MOREIRA | 197844/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007950-39.2022.8.16.0173 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007950-39.2022.8.16.0173 POLO ATIVO ANGELINE PATRíCIA CARVALHO POLO PASSIVO LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A/S) IGOR CÉSAR PINTO DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007948-69.2022.8.16.0173 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007948-69.2022.8.16.0173 POLO ATIVO ANDRESSA THAINARA CARVALHO POLO PASSIVO LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A/S) IGOR CÉSAR PINTO DA…