Art. 1015, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083836486 RS

o seu processamento, nos termos do inciso III do art. 1.015 do CPC . Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem... . Refere que a Nota de Expediente 542/2019 foi disponibilizada no …

Andamento do Processo n. 22007-78.2020.8.21.7000 - Condominio - 17/02/2020 do TJRS

O SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. PUBLIQUE-SE. INTIMEM...

Página 1595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015... de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015 , III , do Código …

Página 1677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas... expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão …

Página 599 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de não previsto expressamente no rol …

Página 53 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO... FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/RS 90486A), AGRAVADO(A). POR ESTAS …

Página 249 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC. 2. O ART. 43 ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É... DO RESP 1.679.909/RS, APESAR DE NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164487420198070000 DF 0716448-74.2019.8.07.0000

. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1. É pacífico nesta Corte Superior... contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152838920198070000 DF 0715283-89.2019.8.07.0000

OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento... de cabimento do agravo de instrumento contidas no inciso III e no parágrafo único do artig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40003239320208240000 Capital 4000323-93.2020.8.24.0000

de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 foi afetada ao rito do art... na certificação eletrônica ao lado (art. 1º, inc. III, 'b', da L…