Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

4 - Aspectos destacados da tutela de evidência no direito brasileiro - Multidisciplinar sob curadoria de Editorial RT

Aspectos destacados da tutela de evidência no direito brasileiro Highlighted aspects of evidence protection in brazilian law Autores: Lívia Ferruzzi Possari Mestranda em Direito pela Universidade…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

53. A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do Executado - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sandro Gilbert Martins Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da UNICURITIBA. 1.Apresentação Há 20 (vinte) anos, no fim da década de noventa, comecei a escrever…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

6. O Cumprimento da Decisão Provisória - Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença

6.1.A necessidade de a sentença poder ser executada na pendência do recurso de apelação Chiovenda dizia, em frase que se tornou célebre, que a duração do processo não deve prejudicar o autor que tem…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 11. Ações Ordinárias em Matéria Tributária - Título III - Processo Judicial Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais impróprias, de rito ordinário, manejadas pelo contribuinte com o escopo de obter tutela jurisdicional de…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Subcapítulo 12.1. Mandado de Segurança em Matéria Tributária - Capítulo 12. Medidas Liminares no Processo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

Capítulo 12. Medidas Liminares no Processo Tributário 1. Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”. De fato, a vocação…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

33. Apelação Cível no Código de Processo Civil 2015 - Capítulo VI - Apelação - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: LUCIANO VIANNA ARAÚJO Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu na…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

34. A Apelação no Cpc/2015 - Capítulo VI - Apelação - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: PEDRO GOMES DE QUEIROZ Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Professor substituto de Prática Jurídica Cível da UFRJ.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Parte II. Tutela de Urgência: Cautelar e Antecipada - Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça

1. A evolução da tutela de urgência: da tutela de segurança à compreensão e ao delineamento das tutelas cautelar e antecipada 1.1. A tutela cautelar na origem do direito processual civil O processo…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Parte III. Tutela da Evidência - Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça

1. Introdução 1.1. Tutela da evidência como técnica de distribuição do tempo do processo Como é óbvio, a tutela da evidência não pode ser confundida com a tutela cautelar ou com a tutela…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

34. Agravo de Instrumento - Manual de Direito Processual Civil

34.1. Considerações introdutórias A impugnação das decisões interlocutórias é tema de histórica controvérsia, havendo registro de debates sobre a conveniência da sua recorribilidade imediata e, até…
0
0