Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0002683-27.2020.8.04.0000 AM 0002683-27.2020.8.04.0000

em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sendo que trata-se da exceção prevista no inciso V , do parágrafo 1.º , do artigo 1012... do artigo inciso V, § 1.º , do art. 1012 , do CPC . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022146-59.2016.5.04.0221

conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, e § 4º, do CPC... próprio recurso, consoante art. 1.012, § 3º, II, do CPC, o que passo a examinar. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012305-96.2018.8.26.0477 SP 1012305-96.2018.8.26.0477

. 630). É o relatório. O recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V... para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 5001480-91.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No mais, emseus regulares efeitos, nos termos do caput...Andamento do Processo n. 5001480-91.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 6208770-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

somente no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No...Andamento do Processo n. 6208770-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 6212720-97.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

tutela antecipadamente deferida, tão somente no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código... / REMESSANECESSÁRIA (1728) 6212720-97.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - …

Andamento do Processo n. 0014309-21.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No mais, emseus regulares efeitos, nos termos do caput...Andamento do Processo n. 0014309-21.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 6207559-09.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No mais, emseus regulares efeitos, nos termos do caput...Andamento do Processo n. 6207559-09.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 6203482-54.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

somente no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No mais, emseus...Andamento do Processo n. 6203482-54.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 6207755-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

, conforme disposto no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil- CPC. No mais, emseus regulares efeitos, nos termos...Andamento do Processo n. 6207755-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …