Art. 1012, § 1, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Andamento do Processo n. 0002934-69.2016.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2019 do TJMA

com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei ... acima concedida (art. 1.012, §1º, V, do CPC). Isento o INSS do …

Página 1257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do caso presente ao disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Isto posto, indefiro o efeito suspensivo. São Paulo, 26 de setembro... para R$ 4,70, e mantendo, para os demais usuários, a tarifa de R$ …

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

1.012, § 1º, V, do CPC. Certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe...Pg. 3906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o cálculo do preparo. Eventual recurso de apelação será recebido em seu efeito devolutivo (CPC, art.1.012, § 1º, V), dando...-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, …

Página 116 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

Partilha de Bens e Alimentos 0047342-45.2015.8.06.0064 (fls. 19/25 + fls. 37/38), a teor do art. 1.012, § 1º, V e § 3º... de sentença (art. 516, II, CPC/15). Notifique-se a autoridade impetrada, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030067220188070001 DF 0703006-72.2018.8.07.0001

, conheço do apelo em seu efeito apenas devolutivo, nos termos do artigo 1012 , § 1º , inc. V , do CPC/15 . A matéria... por apreciação equitativa, com fundamento nos princípios da razoabilidade e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097211820188070006 DF 0709721-18.2018.8.07.0006

. V , alínea b , e 16 , inc. III , ambos da Lei 9.656 /98. Assevera que a Resolução 13/98 do Consu/ANS estabelece.... 1.012 , § 1º , inc. V , do CPC , em razão da confirmação da tutela antecipada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221511720188070001 DF 0722151-17.2018.8.07.0001

e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012 , § 1º , V , do CPC..., na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 05500210820048120022 MS 0550021-08.2004.8.12.0022

22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC C/C ARTIGO 14 , DA LEI N.º 9.427 /1996 E ARTIGO 6.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.987 /1995... 1.012 , § 1.º , inciso V , do CPC/2015 RELATÓRIO Elektro Eletricidade e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026362020118240030 Imbituba 0002636-20.2011.8.24.0030

dos efeitos da sentença objurgada, já que foi confirmada tutela provisória (art. 1012, §1º, inciso V, CPC/15), admite...-20.2011.8.24.0030, Imbituba Apelante : Município de Imbituba Advogados : Marc…