Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
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Página 779 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de contraminuta por parte do agravado, embora intimado conforme certidão de publicação de fl. 17 [...]. Petição pleiteando a revogação da procuração, às fls. 20/21. É o relatório. Constata-se que a…
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Página 964 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento…
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Página 1689 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

conta da agravada em rede social. Descumprimento reiterado do réu. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada. Limite da multa anteriormente arbitrado que não foi suficiente…
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Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

1.012, do CPC), salvo quanto aos alimentos, em que o efeito é devolutivo (Art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC). Vista ao patrono do Instituto requerido para apresentação de contrarrazões de apelação.
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Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

da parte exequente para fornecer o atual endereço da parte executada (inclusive o CEP), no prazo de 15 dias, tendo em vista a certidão de fl. 50, sob pena de extinção do processo, com fundamento no…
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Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

levantamento da suspensão dos autos, observando-se o Comunicado Conjunto 343/2022 (movimentação 14975), reativando-o (cód. 61090). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV:…
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Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

346/360) no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), devidamente acompanhado de preparo de fls. 361/367. Intimese o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art.
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Página 602 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da dificuldade do consumidor fazer prova do real valor do débito, e havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o desconto é efetuado…
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Página 1297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. XXXXX-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível REQUERENTE: VICTOR MATEUS PETRONE FREITAS…
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Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: OS MESMOS Relator:…
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