Artigo 999 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Recurso de Apelação
O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional - Recurso de APELAÇÃO - recurso em face sentença de improcedência no âmbito do direito tributário. Fique de olho no…
Modelo Requerimento Desistência Agravo Instrumento CPC/15
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX Agravo de Instrumento nº: X.XXXX.XX.XXXXXX-X/XXX Xª Câmara Cível - Relator: XXXX…
Petição de desistência de recurso (agravo de instrumento).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Processo Nº... BELTRANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos deste agravo de instrumento, no qual…