Inciso VII do Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
VII - recurso extraordinário;
Página 1459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024
REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. Como já enfatizado no julgamento dos primeiros embargos, o acórdão que negou provimento ao agravo interno não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro…
Página 1475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024
decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2. Nos…
Publicação do processo nº 2023/0162936-4 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ
RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2359109 - MG (2023/0162936-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSTRUTORA MIQUERINOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO FIGUEIREDO ROCHA -…
Publicação do processo nº 2023/0116991-8 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2341156 - PA (2023/0116991-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JORGE DOHARA ADVOGADOS : PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO -…
Publicação do processo nº 2023/0162936-4 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ
RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2359109 - MG (2023/0162936-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSTRUTORA MIQUERINOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO FIGUEIREDO ROCHA -…
Publicação do processo nº 2023/0116991-8 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2341156 - PA (2023/0116991-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JORGE DOHARA ADVOGADOS : PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO -…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0001538-24.2024.8.16.9000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001538-24.2024.8.16.9000 POLO ATIVO AMARILDO ESTEVAM BARBOSA POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORã ADVOGADO(A/S) FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA | 66589/PR…
Decisão Final - 6898072 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STF
ARE 1488574 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Tiago Leardini Bellucci ADVOGADO(A/S) Tiago Leardini Bellucci | OAB 333564/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S)…
Publicação do processo nº 2023/0446634-9 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2542013 - PR (2023/0446634-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR…
Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Abril de 2024
razões expostas nesta peça, requer seja o presente agravo julgado totalmente procedente, a fim de determinar que o Recurso Extraordinário interposto nos autos seja processado, recebido, conhecido e…