Inciso VII do Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

1. "No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a…

caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569458 - MG (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIZABETH MIGUEL ADVOGADO : MARCO ANTONIO MONTEIRO GONCALVES - MG141953 AGRAVADO : BANCO ITAU…

prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Logo, as razões recursais, protocolizadas apenas em 08/09/2022 (seq. 48), resultam na intempestividade do recurso extraordinário, uma vez que…

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou…

REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. Como já enfatizado no julgamento dos primeiros embargos, o acórdão que negou provimento ao agravo interno não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro…

decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2. Nos…

razões expostas nesta peça, requer seja o presente agravo julgado totalmente procedente, a fim de determinar que o Recurso Extraordinário interposto nos autos seja processado, recebido, conhecido e…

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465355 - MA (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARILUCIA ALMEIDA BARROS OLIVEIRA ADVOGADOS : HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA012887…

A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi…