Artigo 994 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Apelação - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP. Processo nº ESPOLIO DE , e ESPÓLIO DE , nos autos em epígrafe da Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA , movida por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de _ contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. nº. Agravante: PEDRO CAMAROTTI Agravado: MASSA FALIDA DE ADM. DE CONSORCIOS S/C. LTDA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Recurso - TJSP - Ação Empreitada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI/SP PROCESSO Nº REQUERENTE: REQUERIDO: E e GIULIANA ALBARELLO MARTINS , ambos já devidamente qualificados, por…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 meses

Recurso - TJPI - Ação Empréstimo Consignado - Apelação Cível - contra Banco OLÉ Bonsucesso Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 3a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 meses

Recurso - TJPI - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco OLÉ Bonsucesso Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 3a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: RECORRENTE: SANTANDER (BRASIL) S/A e .
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Apelação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: AYMORÉ…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença - contra Residencial Qualitá Della Vita SPE e Nebari Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. EDcl. no Agravo Interno na Apelação Cível. Processo n. . 30a Câmara Extraordinária…
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há 10 meses

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença - contra Residencial Qualitá Della Vita SPE e Nebari Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. EDcl. no Agravo Interno na Apelação Cível. Processo n. . 30a Câmara Extraordinária…
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - contra Cooperativa Habitacional Serra do Jairé e Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. EDcl. na Apelação Cível. Processo n. XXXXX-10.2014.8.26.0100 . 6a Câmara de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - contra Cooperativa Habitacional Serra do Jairé e Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. EDcl. na Apelação Cível. Processo n. XXXXX-10.2014.8.26.0100 . 6a Câmara de…
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