Inciso I do Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
A ação rescisória de sentença de investigação de paternidade cujo pai é falecido é contra os herdeiros
Registre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada em face dos herdeiros e não do espólio do falecido. Nesse…
Resumo. Informativo 656 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 656 DO STJ. 11 DE OUTUBRO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.749.812-PR , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe…