Artigo 964 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 horas

Publicação do processo nº 8017195-97.2020.8.05.0080 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8017195-97.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Delegacao…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 horas

Página 831 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto do juízo a quo em extinguir sem resolução do mérito o processo em razão da ausência da homologação pelo STJ do testamento holográfico…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 horas

Página 830 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

6. Nesse contexto, nos termos do art. 184 do CTB, “transitar com o veículo: [...] III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 18 horas

Petição Inicial - TJPB - Ação Ab Initio - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

COMARCA DE CUITÉ- PB "Não permita que a ira domine depressa o seu espírito, pois a ira se aloja no íntimo dos tolos. Eclesiastes 7.9" , brasileiro, aposentado, portador do CPF nº , e do RG Nº ,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2079483 - PE (2023/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA MÉDICA. GDM-PST. DUPLA JORNADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1023155-49.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1023155-49.2023.8.26.0506 - Cumprimento d e Sentença de Obrigação de Prestar…
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2023/0200265-0 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2079483 - PE (2023/0200265-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSE PACHECO DE ANDRADE ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682 RECORRIDO : UNIÃ O EMENTA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-49.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.B. - F.B. - Vistos. Considerando a natureza da causa e que o inadimplemento é parcial,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 10130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Seção, DJe 25.3.2019. 10. Ação Rescisória improcedente. (AR n. 6.314/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 9 dias

Recurso - TJDF - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação - de Jairo Lopes Ferreira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 1a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DISTRITO FEDERAL Autos n. MORAIS LEITE, já devidamente qualificado nos autos em que interposto por EPP,…
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