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17 de junho de 2019
Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 953 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 39027220195000000

microssistema processual coletivo, previsto nos art. 8º, III e 127 e seguintes da CF/88, Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, não... DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇAO COLETIVA. APLICAÇAO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I... da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de D...

Andamento do Processo n. 7000274-78.2018.8.22.0015 - 14/06/2019 do TJRO

com a Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias... da diligência pretendida. De acordo com a Lei Estadual . 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços... conveniados passaram a custar R$ 15,83 cada uma, conforme disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 201910200545 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJSE

....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

. Assim, intime-se a parte autora, via DJ, para comprovar o pagamento das custas iniciais de acordo com a Lei 3.896... do art. 64 do CPC. Ora, se a competência não é absoluta, relacionando-se ao local (território) onde deve ser proposta... relativa não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ. APELAÇ...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

do parágrafo único do artigo 953 do CPC, apresente, o Juízo Suscitante, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos... por sua mãe Erotildes Atanagildo , comfundamento no artigo 966, inciso VII do CPC/2015, emface do Instituto Nacional do Seguro...Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 531. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

, conforme art. 953, I, NCPC, determinando a remessa de cópia integral do presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça... (OAB 11750/BA) - Processo 0521432-78.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art... qual determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do disposto no a...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

- OAB: 9505-SE EXECUTADO : E.A.L. DECISÃO....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO... EM 15 DIAS, APÓS OS QUAIS AO MONTANTE DA EXECUÇÃO SERÁ ACRESCIDO VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% - ART. 523, CPC... CONFORME ART. 525 DO CPC): 15 DIAS. USUCAPIÃO PROC.: 201910200574 REQUERENTE :...

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

DA LEI FEDERAL 12.153/09. E O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, CAPUT... DE 15 DIAS, FAÇA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUNTE DOCUMENTOS PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CÓDIGO.... DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. COMPET...

Pg. 457. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/06/2019

13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição... o feito, suscito o conflito negativo de competência. Cumpra-se, pois, em conformidade com o disposto no art. 953 do CPC... que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias...

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/06/2019

artigo 3º, inciso III da Lei 6.194/74, o qual prevê: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no.... O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele..., nos termos do artigo 953, inciso I e § único, do NCPC. Aguarde...

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