Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Petição - Ação Divisão e Demarcação

AIWOGADOS OAB" 138.229 Exma. (o) Sra. (o) Dra. (o) Juiza (o) de Direito da Comarca de Bonfinopolis de Minas/MG. 00004 00-66.2016 , brasileiro, , produtor rural, Tenente-coronel RFM, filho de José…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAISÓPOLIS - MG , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade RG. n° SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° ,…

TRT18 • CumSen • Participação nos Lucros ou Resultados • 0010530-96.2021.5.18.0003 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Cumprimento de sentença 0010530-96.2021.5.18.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/05/2021 Valor da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718073-75.2021.8.07.0000 DF 0718073-75.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0718073-75.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716594-47.2021.8.07.0000 DF 0716594-47.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716594-47.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706386-04.2021.8.07.0000 DF 0706386-04.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0706386-04.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0008809-86.2020.8.16.0056 Cambé 0008809-86.2020.8.16.0056 (Acórdão)

Trata-se de conflito negativo de competência nos autos da: “ação ordinária c/c tutela antecipada” (n.º 0008809-86.2020.8.16.0056), suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0008809-86.2020.8.16.0056 Cambé 0008809-86.2020.8.16.0056 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TEVÊ POR ASSINATURA. COBRANÇAS ABUSIVAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL …

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

nº 474/2017 DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto nº 2059/2018 DJE de 25/10/2018). No mais, defiro a penhora “on line”, devendo ser elaborada a competente minuta via sistema SISBAJUD. Em caso de…

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o conflito suscitado, encaminhando-se os documentos necessários à prova do conflito, como dispõe o parágrafo único do…