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17 de junho de 2019
Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 953 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2019

O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Empresto ao presente despacho FORÇA de OFÍCIO, a ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 953, I, do CPC. P.I.C...., a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC...). Condeno,...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 39027220195000000

microssistema processual coletivo, previsto nos art. 8º, III e 127 e seguintes da CF/88, Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, não... DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇAO COLETIVA. APLICAÇAO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I... da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de D...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70081802282 RS

artigo 5º, Lei 12.153/09, inaplicável o disposto no artigo 8º, Lei 9.099/95, na interpretação conferida pela.../95, os quais se aplicam subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09., é no sentido de não se reconhecer... da aplicação subsidiária do art. 8º, Lei 9.099/95 em face do art. 5º, Lei ...

Andamento do Processo n. 7000274-78.2018.8.22.0015 - 14/06/2019 do TJRO

com a Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias... da diligência pretendida. De acordo com a Lei Estadual . 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços... conveniados passaram a custar R$ 15,83 cada uma, conforme disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 201910200545 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJSE

....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

. Assim, intime-se a parte autora, via DJ, para comprovar o pagamento das custas iniciais de acordo com a Lei 3.896... do art. 64 do CPC. Ora, se a competência não é absoluta, relacionando-se ao local (território) onde deve ser proposta... relativa não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ. APELAÇ...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

do parágrafo único do artigo 953 do CPC, apresente, o Juízo Suscitante, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos... por sua mãe Erotildes Atanagildo , comfundamento no artigo 966, inciso VII do CPC/2015, emface do Instituto Nacional do Seguro...Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 531. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

, conforme art. 953, I, NCPC, determinando a remessa de cópia integral do presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça... (OAB 11750/BA) - Processo 0521432-78.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art... qual determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do disposto no a...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

- OAB: 9505-SE EXECUTADO : E.A.L. DECISÃO....: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 66, II, C/C O ART. 953, I E SEU PARÁGRAFO... EM 15 DIAS, APÓS OS QUAIS AO MONTANTE DA EXECUÇÃO SERÁ ACRESCIDO VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% - ART. 523, CPC... CONFORME ART. 525 DO CPC): 15 DIAS. USUCAPIÃO PROC.: 201910200574 REQUERENTE :...

Pg. 581. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

DA LEI FEDERAL 12.153/09. E O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, CAPUT... DE 15 DIAS, FAÇA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUNTE DOCUMENTOS PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CÓDIGO.... DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. COMPET...

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