Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-33.2023.8.19.0019 202400124617

APELAÇÃO Nº XXXXX-33.2023.8.19.0019 Apelante: BRUNO ZUCHELLI STAEL Apelado: MUNICÍPIO DE CORDEIRO Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer,…
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há 5 dias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-56.2022.8.19.0001 202300159299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº XXXXX-56.2022.8.19.0001 Apelante: EXPRESSO PNEUS LTDA. Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-88.2022.8.19.0001 202300180235

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº XXXXX-88.2022.8.19.0001 Apelante: HYDRO EXTRUSION BRASIL S A Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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há 5 dias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-10.2022.8.19.0001 202300180788

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº XXXXX-10.2022.8.19.0001 Apelante: SMART MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME Apelado:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-31.2021.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd XXXXX-31.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: A. C. S. RECLAMADO: D. S. P. S. SENTENÇA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-17.2021.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd XXXXX-17.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: J. L. F. RECLAMADO: D. S. P. S. SENTENÇA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ontem

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RT n. TELEFÔNICA BRASIL S/A TELEFÔNICA BRASIL S/A , por seus advogados adiante firmados, nos…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Publicação do processo nº 2024/0121993-5 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135129 - RS (2024/0121993-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ZELINDA CECILIA REGLA SLOMP ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA -…
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2059424 - SP (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2065586 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da…
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