Parágrafo 2 Artigo 943 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2009.8.19.0014 202200173871

Embargos de declaração. Alegação de erro material. Equívoco apenas com relação à intimação do embargante. Plena ciência de que o recurso foi provido. Publicação no Diário Oficial do resultado do …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-62.2018.4.03.6005 MS

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-89.2022.6.00.0000 MACAPÁ - AP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. XXXXX–89.2022.6.00.0000 – MACAPÁ – AMAPÁ Relatora: Ministra Cármen Lúcia Impetrante: José Klênio dos Reis Advogados: Dennis Souza de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150220 - DF (2022/XXXXX-9) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.648 - MG (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PHILIPS DO BRASIL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1733291 - PE (2018/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Pecem II Geração de Energia S. A, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-36.2020.4.03.6105 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO ADMINISTRADORES E A OUTRAS EMNPRESAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 124, I E 135, III DO CTN. ART. 50 DO CC. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810816 - RJ (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravos de ELIO GITELMAN FISCHBERG em face de decisões proferidas no TJ que inadmitiram seus recursos especiais …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO …
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