Inciso III do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
Página 2846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º).
Página 7616 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024
Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos…
Página 7622 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024
Exequente: Sidiney De Almeida Goncalves Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss…
Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024
termos do art. 917, inc. III, do Código de Processo Civil. Configura típica matéria de defesa e não de ordem pública, de modo que a sua prova é ônus do executado por meio da oposição dos embargos,…
Página 2044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024
advocatícios, ante a revelia do embargado. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anexando cópia desta sentença ao cumprimento de sentença…
Intimação - Embargos À Execução - 0701394-32.2024.8.07.0020 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT
NÚMERO ÚNICO: 0701394-32.2024.8.07.0020 POLO PASSIVO GETULIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A/S) GETULIO ALVES DE LIMA | 53925/DF KERHULYN MACIEL DA SILVA | 0031687A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
Intimação - Cumprimento De Sentença - 0709380-76.2024.8.07.0007 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT
NÚMERO ÚNICO: 0709380-76.2024.8.07.0007 POLO ATIVO L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A/S) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI | 214918/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
Publicação do processo nº 0503307-82.2016.8.05.0080 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503307-82.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De…
Publicação do processo nº 1010359-70.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2024 Processo 1010359-70.2024.8.26.0577 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título /…
Publicação do processo nº 0709380-76.2024.8.07.0007 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJDF
N. 0709380-76.2024.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: JULIANA ANDRADE REIS. Adv(s).: Nao Consta…