Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 7009624-61.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2020 do TJRO

do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei... prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais em 2% …

Andamento do Processo n. 7009636-75.2020.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 06/08/2020 do TJRO

LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA, OAB RO4717 EXECUTADOS: MARCIA SANDRA NOBREGA, AVENIDA..., observado o mínimo), nos termos do Art. 12, inc. I, e § 1º, da Lei Estadual n. …

Andamento do Processo n. 0701561-67.2019.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 06/08/2020 do TJDF

FALCONIL EXECUTADO: GEOVANE DIVINO SALES SILVA DESPACHO A parte devedora requer o parcelamento do débito nos termos do art.... 916 do CPC. O dispositivo legal referido não tem aplicação no …

Andamento do Processo n. 0713889-20.2019.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 06/08/2020 do TJDF

honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer..., tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído …

Andamento do Processo n. 0701649-62.2020.8.07.0009 - Monitória - 06/08/2020 do TJDF

de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, se constituíra de pleno... FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0709650-03.2020.8.07.0020 - Monitória - 06/08/2020 do TJDF

de um por cento ao mês ( CPC , art. 701 , § 5º c/ c. art. 916 ). Advirta (m)-se o (a)(s) Réu (é)(s) de que quaisquer..., na forma dos artigos 700 a 702 , todos do CPC . Cite (m)-se para cumprir …

Andamento do Processo n. 0700922-73.2020.8.07.0019 - Monitória - 06/08/2020 do TJDF

de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). 12. Transcorrido o prazo supra e não realizado o pagamento ou não... de condições seguras à saúde de todos os envolvidos na dinâmica …

Andamento do Processo n. 0702968-68.2020.8.07.0008 - Monitória - 06/08/2020 do TJDF

de um por cento ao mês (CPC, artigo 701, § 5º c/c artigo 916). 3- O prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias úteis..., artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a …

Andamento do Processo n. 0710947-84.2020.8.07.0007 - Monitória - 06/08/2020 do TJDF

de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se, ainda, de que quaisquer manifestações nos autos..., nos termos do art. 64, parágrafo único, do Provimento 12/2017 do TJDFT, …

Andamento do Processo n. 0004947-78.2013.8.24.0073 - Execução de Título Extrajudicial / Assistência Judiciária Gratuita - 06/08/2020 do TJSC

da faculdade prevista no art. 916 do CPC/2015. Cientifique-se a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento... (10%), conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC/2015. A parte devedora …