Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000959-94.2023.5.09.0872 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000959-94.2023.5.09.0872 POLO ATIVO JULIO CESAR RIBEIRO POLO PASSIVO FABIO JULIO PEREIRA DA SILVA 04286921921 ADVOGADO(A/S) BIANCA SOARES LEMOS | 46512/PR TEREZINHA MARCOLINO PERIN |…

Página 207 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Julho de 2024

TORNA-SE PÚBLICO, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que os responsáveis pelo partido acima discriminado entregaram a Prestação de Contas Anual do Exercício de…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Julho de 2024

III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes, a imposição ao devedor de multa de 10% sobre o valor das…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 18 de Julho de 2024

Remetidos os autos à AGU, foi juntada a petição id. XXXXX, por meio da qual a instituição informou ser o montante atualizado da dívida de R$ 236.446,19 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos…
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Página 478 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

por ora, probabilidade de provimento do recurso. Também não há risco ao resultado útil do processo, pois caso a ação seja julgada procedente, a agravante poderá alcançar o seu crédito, inclusive, o…
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Página 2006 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…
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Página 181 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

dias. Decorridos, inscreva-se na dívida ativa. P. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB XXXXX/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum…
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Página 210 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…
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Página 211 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

temporal para cumprimento do acordo, AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Oportunamente, caberá à parte interessada comunicar o cumprimento integral do acordo, para fins de extinção do processo e…
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Página 234 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem…
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