Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio do Edificio Salma

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 51o VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo: , devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CONDOMINIO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705400-50.2021.8.07.0000 DF 0705400-50.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705400-50.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO SA…

Andamento do Processo n. 0001834-18.2020.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJSP

Processo 0001834-18.2020.8.26.0655 (processo principal 0004233-35.2011.8.26.0655) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Andressa Pouza Aguilar Dias - - Lorena Aguilar Barbierato…

Andamento do Processo n. 0249013-49.2018.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0249013-49.2018.8.19.0001 - ANDREA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (OAB/RJ-069818), Dr(a). ALBA VALÉRIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA BATISTA (OAB/RJ-207768) X LICEIA…

Andamento do Processo n. 0009190-45.2020.8.19.0207 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0009190-45.2020.8.19.0207 - ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB/RJ-057069) Decisão: Cite-se a parte executada para pagar a…

Andamento do Processo n. 0228836-64.2018.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0228836-64.2018.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB/RJ-145412) X EGEKKE PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA…

Andamento do Processo n. 0325199-89.2013.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0325199-89.2013.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESBERARD (Adv(s). Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (OAB/RJ-118923), Dr(a). FERNANDA DE MARCOS LEAL FERREIRA (OAB/RJ-213787) X BARBARA PINTO…

Andamento do Processo n. 0080080-91.2010.8.19.0002 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0080080-91.2010.8.19.0002 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (OAB/RJ-117837), Dr(a). NEI CALDERON (OAB/RJ-002693A) X PAS INFORMATICA LIMITADA…

Andamento do Processo n. 8000233-59.2019.8.05.0136 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000233-59.2019.8.05.0136 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacaraci Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra…