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19 de dezembro de 2018
Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 916 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 247980-10.2015.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 19/12/2018 do TJGO

) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, NOS TERMOS DO ARTIGO 916, CPC...Andamento do Processo n. 247980-10.2015.8.09.0162 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 19/12/2018 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 247980-10.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 1502 NATUREZA : BUSCA E APR...

Andamento do Processo n. 0028556-42.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

de parcelamento do débito, tendo em vista o disposto no art. 916, § 7º, do CPC. Levantem-se os depósitos em favor da exequente... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DALL’OLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO RIBEIRO SKLIUTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0483/2018...

Andamento do Processo n. 1031015-97.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Poderá o exequente obter certidão de admissão da execução, com identificação..., Lei Federal 11.419/2006). Providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização do inteiro..., depósito ou caução, poderá o executado se opor à execução por meio de emb...

Andamento do Processo n. 1031837-86.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal 11.419/2006). Providência..., acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), além das parcelas vincendas... deferido o cumprimento por oficial de justiça aqui lotado, nos...

Andamento do Processo n. 1031987-67.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal 11.419/2006). Providência... (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Poderá... à execução por meio de embargos , no prazo de 15 (quinze) d...

Andamento do Processo n. 1032070-83.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal 11.419/2006). Providência que dispensa...) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Poderá o exequente... por meio de embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, os quais ser...

Andamento do Processo n. 1014239-55.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações... oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ... contrária, nos termos do art. 828, § 5º, do CPC. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze...

Andamento do Processo n. 1002777-55.2018.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2018 do TJSP

da interposição de embargos (Art. 916, § 5°, incisos I, II e § 6º CPC); 1.2. Com o depósito e durante o pagamento... do prazo de 15 dias para apresentar embargos (art. 915- CPC. e as orientações do FONAJE- Enunciado - 117), aplicando...-se o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95; 3.2. Fica dispensada a audiência de tentativ...

Andamento do Processo n. 8026327-98.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJBA

ao julgamento do recurso; na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015 (NCPC). Publique-se para efeitos de intimação... impressos perdessem popularidade perante a população", invocando para si a aplicação do art. 916, CPC, que dispõe... do débito". O artigo 995 do CPC/2015 estabelece que "os recursos não impedem a e...

Andamento do Processo n. 0509070-93.2018.8.05.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 19/12/2018 do TJBA

de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231, do nCPC (nCPC, art. 915); Cientifique-se a parte... o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (nCPC, art. 916). Intime-se e cumpra-se. Editais 2ª Vara Criminal... de homologação de di...

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