Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011267-79.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de proposta do parcelamento do artigo 916 do CPC , observe-se o seguinte: 5.1. Desde que efetuado o depósito relativo a 30...-se os autos ao arquivo provisório, com início do prazo prescricional …

TRT12 • ATOrd • Reflexos • 0000828-59.2017.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do disposto no artigo 916 do CPC/2015 e considerando que o parcelamento espontâneo se revela mais breve que o processo.... 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. O contrato ou a indicação do percentual …

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001119-56.2016.5.12.0040 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

por contrário ao disposto no art. 916 do CPC . Facultado à executada a possibilidade de reconhecimento da dívida... com parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC , defere-se o …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000272-17.2017.5.05.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de parcelamento do valor desta execução em observância ao art. 916 do CPC/2015 , pedido da parte DEFIRO executada...

TRT1 • ATSum • Gestante • 0100456-53.2019.5.01.0061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

E LUA LTDA - ME DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Defiro à reclamada o pagamento da dívida na forma do artigo 916, do CPC...

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100705-25.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se, desde já, o parcelamento do crédito exequendo, conforme previsão do art. 916 do CPC. Neste caso, deverá a RECLAMADA... de sua exigibilidade, conforme previsto nos arts. 1º, §2º e §4º e art. 3º, …

TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100345-36.2018.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO CPC , observe-se o seguinte: 3.1. Desde que efetuado o depósito relativo a 30%, o Juízo... do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo, in albis expeçam-se os alvarás …

TRT1 • ATOrd • Base de Cálculo • 0100147-38.2017.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

requerido pela parte no momento do peticionamento. EFETUE A RÉ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 880 DA CLT C/C ART. 523..., mediante requerimento do executado, o pagamento do valor da execução …

TRT11 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000936-71.2017.5.11.0010 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

% ao mês, nos moldes do art. 916 do CPC , com vencimentos em 11/03/2019, 11/04/2019, 13/05/2019, 11/06/2019, 11/07 /2019 e 12...

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0101611-34.2016.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC c/c art. 8º, da Lei 6830/80. Intimação pelo DEJT, na pessoa de seu patrono...-se, dentro do prazo do item 01, o pagamento do valor da execução nos …