Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 916 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 306007-10.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

DA PEN A, NAO CONSTATA-SE ATENUANTES (ART. 65 , CP ). TODAVIA, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , F, DO CP... DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ART. 77 , CP : NOS TERMOS DO ARTIGO 77, III, DO CP, A PE NA PODE SER SUSPENSA... JUDICIAL. 6. DA REPARACAO DO DA NO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDAC...

Andamento do Processo n. 0827143-88.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 18/10/2018 do TJMS

o parcelamento, atendido o disposto no art. 916 do CPC . III. Fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado... (f. 35-37). II. Cite-se o executado, no endereço indicado, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art.... 829 , caput, do CPC , e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, d...

Andamento do Processo n. 0823849-28.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 18/10/2018 do TJMS

metade ( CPC , art. 827 , § 1.º ) e de que fica facultado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do (s... ( CPC , art. 916 ). Se o ato for por mandado (s), conste-se também ordem de penhora e avaliação, observando-se o (s) bem (ns...) para, querendo, interpor (m) embargos à execução no prazo de 15...

Andamento do Processo n. 0830669-63.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 18/10/2018 do TJMS

, art. 827 , § 1.º ) e de que fica facultado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do (s) mandado..., querendo, interpor (m) embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação... ( CPC , art. 231 ), independentemente de penhora, depósito ou cauçã...

Andamento do Processo n. 0810430-92.2018.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

execução por meio de embargos (prazo de 15 dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC ) que serão... de um por cento ao mês (art. 916 do CPC ). Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018. Juiz SEBASTIÃO...Andamento do Processo n. 0810430-92.2018.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA Processo n...

Andamento do Processo n. 0803079-14.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/10/2018 do TJMS

-se o executado para pagamento do débito em 03 dias, com as advertências de praxe, inclusive quanto ao teor do art. 916 do NCPC... reduzida à metade. Decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se, procedendo-se as intimações de praxe - art.... 829 , NCPC . Em querendo o executado poderá opor embargos no prazo...

Andamento do Processo n. 0808634-09.2018.8.12.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - 18/10/2018 do TJMS

ao mês ( CPC , art. 701 , § 1º c. c. art. 916 ). Outrossim, decorrido o prazo legal sem oferecimento oportuno de embargos à... o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa... ( CPC , art. 701 ), ficando a parte requerida isenta do pagamento ...

Andamento do Processo n. 0808558-82.2018.8.12.0002 - Monitória - Contratos Bancários - 18/10/2018 do TJMS

c. c. art. 916 ). Outrossim, decorrido o prazo legal sem oferecimento oportuno de embargos à monitória, restará... para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para... cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído...

Andamento do Processo n. 0001614-97.2015.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

em nome da parte autora, e/ou, do representante legal, no valor depositado (fl. 95), referente a 30%, art. 916 , § 5º NCPC...Andamento do Processo n. 0001614-97.2015.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA PROCESSO ... LUIS MILHOMEM DE PAIVA ( OAB 10623-MA ) PROCESSO: 1614 2015REQUERENTE: RODIS...

Andamento do Processo n. 0804314-53.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/10/2018 do TJMS

. O prazo para Embargos será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 231 , II... monetária de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 , CPC ). Sendo deferido o parcelamento, o não pagamento...-se a Executada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para que, no prazo d...

×