Art. 916 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 0001948-63.2018.4.02.5105 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TRF-2

da execução informa que quitou integralmente o débito exigido nos autos, por meio do artigo 916, do CPC, e requereu a baixa... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0001948-63.2018.4.02.5105/RJ MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 5009687-29.2019.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TRF-2

elamento em seis parc elas mensais do restante, acrescidas de correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916, § 1º, CPC.... 916, § 1º, CPC, a Secretaria deverá - independentemente de novo …

Andamento do Processo n. 0005989-27.2015.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC ). Todavia, o não pagamento de quaisquer... por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a …

Andamento do Processo n. 1001916-50.2019.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

o pagamento do débito corrigido, na forma do artigo 916 do CPC , no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Int.... - ADV: LEONARDO DONIZETI BUENO (OAB 123572/SP) Pedregulho Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 1028756-87.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC ). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno... ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não …

Andamento do Processo n. 1029001-98.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento... de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à …

Andamento do Processo n. 1028809-68.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC... na forma do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), …

Andamento do Processo n. 1028834-81.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC... do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), atentando, …

Andamento do Processo n. 1028929-14.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo...) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de …

Andamento do Processo n. 1028939-58.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916...) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de …