Artigo 867 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção X
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2023.8.26.0000 São Paulo

PENHORA DE ALUGUÉIS. Medida amparada no artigo 867 do CPC, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no art. 866 do CPC. Alegação dos executados de que é a única fonte de sobrevivência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto

Agravo de instrumento – "Cumprimento de sentença" – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora dos lucros de sociedade, porque trata-se de pessoa diversa dos executados – Inconformismo da …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-29.2023.8.16.0000 Londrina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 867 E 868 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2023.8.26.0000 Rio Claro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA "ONLINE". PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2023.8.26.0000 São Paulo

Cumprimento provisório de sentença – Decisão agravada que rejeitou o imóvel oferecido pelos devedores à penhora e determinou a intimação dos locatários dos devedores para que tragam aos autos os …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2023.8.26.0000 Guarulhos

Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que autorizou o levantamento de valores a penhora de veículo – Créditos locatícios que não gozam do atributo da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2022.8.26.0000 Paraguaçu Paulista

Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos aluguéis recebidos pelo executado. Inconformismo do alimentante. 1. Pedido de gratuidade judiciária e …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NEGAR PROVIMENTO. - Nos termos do art. 867 do CPC, o julgador poderá …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-29.2023.8.16.0000 Curitiba

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO desta. 1. pedido de …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA INCLUSÃO DE ESPOSA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO, INDEFERIU SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E INDEFERIU PEDIDO DE …
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