Parágrafo 2 Artigo 843 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Impugnação - TRT03 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS / MG Referente aos autos n° INEZ DE CARVALHO VELOSO , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS / MG Ref. Autos n° XXXXX-84.2009.5.03.0071 INEZ DE CARVALHO VELOSO , brasileira, casada, aposentada,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Execução de Título Extrajudicial Processo n° (" Exequente "), já devidamente…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Sofisa contra Dermiwil Industria Plastica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. n° BANCO SOFISA S.A., devidamente qualificado nos autos desta execução de título extrajudicial que move…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contraminuta - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Cobram Companhia Brasileira de Marketing contra Banco Safra

Consultor Massami Uyeda EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR M D. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° EM TRÂMITE PERANTE A 20a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LEME/SP. Autos do processo n° , brasileiro, divorciada, portadora da cédula de RG n° , SSP/SP e do CPF/MF n° , residente e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - contra Leda Maniero D'Auria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.° , inventariante dativo devidamente qualificado nos autos…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra Frutvale Comércio de Hortifruti EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL FORO REGIONAL IV - LAPA - SP Autos n° ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira devidamente qualificada nos autos da…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARARAPES/SP. Processo: , Leiloeiro nomeado, em atendimento à determinação para a realização de leilão do(s)…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Banco Bradesco e Prefeitura Municipal de Guararapes

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARARAPES/SP. Processo: XXXXX-82.2016.8.26.0218 , Leiloeiro nomeado, em atendimento à determinação para a…
0
0